IMPORTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO: DO EX-TARIFÁRIO

art1

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

As operações de comércio exterior são dotadas de detalhes que, muitas vezes, são imperceptíveis para aqueles que não estão acostumados com o dia-a-dia da comercialização em nível internacional. Evidente que dentro de seus mecanismos e procedimentos haja aqueles que tragam benefícios, mas que nem sempre são tratados, sequer conhecidos.

Diferente do que muitos pensam a importação não é uma vilã do comércio exterior, na verdade ela é vital para que haja uma boa relação com o mercado externo e para manter determinados setores que dependem de mercadoria externa. Claramente as importações nem sempre são bem vistas, pois tiram do país o seu poder de compra, quer dizer, enfraquecem a moeda. Por isso que há o controle administrativo das atividades de importação, para que não se deixe prevalecer as compras (importações) sobre as vendas (exportações).

É necessário dizer que a atividade aduaneira no Brasil se move de acordo com a tributação que lhe é imposta. Por uma razão bastante simples, a carga tributária é imensa e em cadência, logo qualquer alteração no custo da importação da mercadoria acaba elevando a carga tributária.

Neste rumo, é interesse do Estado manter a balança econômica sempre equilibrada. Mas para isso acontecer, o Estado faz a análise do impacto que a importação de mercadorias tem para o país no segmento em que é aplicada. Portanto, faria sentido tributar a entrada de uma mercadoria importada que venha a trazer benefícios para o país? Mesmo que de qualquer forma não pudesse ser produzida, pois exige tecnologia inexistente no país?

A Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, quando reformou a tarifa das alfandegas, integrou em seu texto a regulação para o Governo Kubitschek conceder a isenção ou redução temporária da alíquota do Imposto de Importação em situações bastante peculiares e que influenciam no desenvolvimento da produção.

Hoje a dita regulação é feita de maneira subsidiária pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, cuja edita resoluções contendo as condições para os pleitos do Ex-tarifário na importação.

Necessário destacar que há, também, um formato de “Ex-tarifário” para a alíquota do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – que é concedida mediante decreto do Poder Executivo, porém não possui as mesmas facilidades administrativas que o Ex-tarifário do Imposto de Importação sugere.

De toda maneira, o Ex-tarifário é medida administrativa que demanda peticionamento específico, carreado de vasta documentação justificando sua concessão. Obviamente, demanda análise específica da mercadoria a ser importada para poder se determinar se:

I)             É passível da concessão de Ex-tarifário;

II)           Qual a documentação necessária para o pleito.

De acordo com a Resolução Camex nº 17, de 03 de abril de 2012, atualmente, somente as mercadorias gravadas na relação da Tarifa Externa Comum (TEC) como Bem de Capital (BK) ou Bem de Informática e Telecomunicações (BIT) são passíveis de pleito com a finalidade de concessão do Ex-tarifário. Imperioso dizer que não somente as mercadorias, mas suas partes, peças e componentes poderão receber o referido tratamento.

Por se tratar de um procedimento que visa o estímulo da produção, ele conclui por conceder um benefício que:

I)             É temporário – com vigência de 2 (dois) anos;

II)           Somente é concedido para aqueles que não tenham produção nacional equivalente.

Em abordagem ao aspecto prático, tem-se verificado que as concessões geralmente sugerem uma redução significativa para a alíquota de 2% (dois por cento) ou, em muitos casos, para 0 (zero).

Em ementa ao presente assunto, o artigo que se encerra não pretende de maneira alguma esgotar o tema ou aprofundar o assunto, o objetivo é trazer ao conhecimento da existência de procedimento especial para redução de custos e aumento da competitividade mercado, bem como o desenvolvimento da produção que irá, nos últimos casos, refletir no aumento das contratações de mão de obra especializada para operar ou re-industrializar os equipamentos importados. Ressalta-se, todavia, que a demanda administrativa do Ex-tarifário deve ser realizada por pessoa especializada, para evitar a negativa do benefício em razão da imperícia.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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CRÉDITO DE ICMS NÃO RECUPERÁVEL DEVE SER APROPRIADO PELA EMPRESA COMO CUSTO

art2

Por Bruce Bastos Martins

Na relação das medidas administrativas tomadas para conter a guerra fiscal do ICMS, destacamos aqui a exigência de estorno do crédito deste imposto, caso tenha origem em operações interestaduais que comportem benefícios fiscais indevidos. Assim, no intuito de represar a contínua ação de renúncias fiscais por parte de alguns entes da federação, que outorgam créditos presumidos incompatíveis com a LC nº 24/1975[1], prejudica-se a cadeia comercial entre contribuintes, mesmo que tenham agido conforme a lei de seus Estados.

Chama a atenção o fato de a empresa, mesmo atuando de boa-fé, ao passo que se apropria do crédito de ICMS destacado em documento hábil, acaba se vendo no cenário caótico da insegurança jurídica, uma vez que é obrigada a desconsiderar a não-cumulatividade deste tributo, nada obstante seus atos praticados corresponderem à estrita legalidade da LC nº 87/1996 (Lei Complementar que regula o ICMS).

Pois bem, não existem causas sem efeitos, sendo assim, levando em consideração que o RIR/1999, em seu art. 289, §3º, enuncia prescritivamente que não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal, conclui-se que a causa de exigência do estorno do crédito, obtém efeitos que encontram sua descrição legal no enunciado prescritivo citado. Isso porque, os impostos que venham a ser glosados pela administração estadual, como ocorrem com os créditos de ICMS na situação suscitada, enquadram-se agora com o sentido de impostos não recuperáveis, isto é, como sendo “custos”.

É de considerar tal feito, pois o impacto contábil sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL faz-se inexorável, uma vez que a apropriação dos créditos estornados pela administração estadual se apresenta como signo presuntivo de “custo” das matérias-primas adquiridas. E não foi outra a linha de raciocínio lógico-jurídico apresentado pelo CARF, no exame de caso concreto, conforme segue abaixo:

 “ICMS NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NO CUSTO. LICITUDE. A regra geral é que o ICMS recuperável na escrita fiscal não compõe o custo da mercadoria adquirida. No entanto, quando o produto adquirido for para consumo ou se tratar de vendas sem a incidência do ICMS, a aquisição da mercadoria com ICMS destacado deixará de ser recuperável uma vez que, ou não haverá saída de produtos ou esses produtos sairão do estabelecimento sem o destaque do imposto. Assim, é lícita a apropriação como custo dos créditos do imposto estornados pelo fisco estadual em razão da concessão de crédito presumido pelos Estados de origem das matérias primas”. (Processo nº 15563.000136/200968, Acórdão nº 1202000.944, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de março de 2013)

O tema, aqui apresentado de maneira muito sucinta, deixa margens para demais estudos sobre a área versada, tanto no que diz respeito aos limites legais que dão margens aos atos administrativos de prejudicar o contribuinte, como forma de estancar a guerra fiscal do ICMS, bem como perquirir sobre todos os efeitos jurídicos desses atos no cenário econômico e contábil da empresa.

Equipe de Direito Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Lembrando que esta lei dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, bem como da ilegalidade dos benefícios fiscais concedidos, quando não submetidos à aprovação unânime do CONFAZ (art. 2º, §2º).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.397/2013 E A SEGURANÇA JURÍDICA

IN 1397

Por Bruce Bastos Martins.

A POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO-FAZENDÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Resumidamente, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.397/13 (D.O.U. 17.09.2013) emergiu no direito positivo mantendo e disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT). Decorrem de seus enunciados prescritivos contundentes alterações contábeis para o futuro, a partir de 2014, bem como possíveis implicações punitivas para o passado, contra as empresas brasileiras submetidas compulsoriamente ao RTT a partir de 2010.

Dentre as mudanças provocadas, ressaltamos as seguintes:

  1. Imposição pelo mantimento de duas contabilidades, uma tratando dos acionistas seguindo as normas contábeis internacionais (IFRS) e uma segunda para fins fiscais, no modelo anterior à edição da Lei 11.638/2007;
  2. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins de recolhimento tributário são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (anteriormente a neutralidade fiscal conferida pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009).

Bem verdade que estamos diante de um novo cenário contábil e tributário perante as empresas, que, naturalmente, trazem mazelas tanto dentro como fora do campo jurídico das mesmas. Nada obstante as referidas disposições infralegais extrapolarem sua competência, o que já caracteriza sua ilegalidade contra o ordenamento jurídico, os custos para o cumprimento da mencionada instrução vem onerar ainda mais as empresas nacionais.

Citamos aqueles que são de uma obviedade impar:

  1. Desnecessários custos impostos contra as empresas nacionais, uma vez que deverão manter o controle paralelo de dois sistemas contábeis, permitindo com isso o infrutífero aumento da complexidade inerente ao sistema tributário brasileiro.
  2. A despeito de a instrução normativa ter a função de regulamentar as normas superiores, não podendo desbordar dos conceitos legais presentes no ordenamento jurídico, tão pouco impor obrigações, incontestavelmente a IN da RFB nº 1.397/2013 obriga ordens contra a pessoa jurídica, ao deixar claro que só será abrangida pela norma isentiva a distribuição de dividendos feita com base no “lucro fiscal”, cuja apuração tem suporte na legislação vigente até 31 de dezembro de 2007 – ignorando o lucro apurado conforme as normas e padrões internacionais de contabilidade (IFRS).

Nesse último ponto, não surpreenderia se a Receita Federal mobilizasse seu aparato para exigir o recolhimento do IR não pago pelas empresas brasileiras nos últimos 05 (cinco) anos, posto que, até o presente momento, não adotam a novel interpretação formalizada através da IN da RFB nº 1.397/2013.

Não se contesta que esta cobrança encontra oposição ao (sobre)princípio constitucional da segurança jurídica, que também desdobra-se em demais princípios opositores a esta ação de cobrança do Estado. De qualquer forma, a medida obtida através da aludida instrução normativa, como é de se esperar, vem revelar sobremaneira a intenção arrecadatória da Receita, em detrimento de uma harmonização jurídica que facilitaria o emprego jurídico no cotidiano das empresas.

Contudo, importante destacar que, na data de 26/09/2013, uma medida legiferante foi apresentada pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que impôs análise, perante a Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.296, cujo intento é afastar do ordenamento jurídico a validade da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.397/2013, que, como já dito, versa sobre o Regime de Tributação de Transição.

Nesse ínterim, cabe aos juristas, na posse de instrumentos científicos de compreensão da norma jurídica, o exame da citada instrução normativa, visto que, antes mesmo de seus efeitos, no corpo de seu diploma já se suscita causas de inconstitucionalidade contra os contribuintes brasileiros.

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