OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM EMPRESA NACIONAL

art 2

Por Bruce Bastos Martins.

Síntese sobre o Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo

I – Do Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo (RDE/ROF). 1.1. Legislação Examinada. 1.2. Das Disposições Gerais Acerca do Registro de Operações Financeiras com Capital Estrangeiro e do Registro Declaratório Eletrônico – RDE/ROF. 1.3. Da Responsabilidade Jurídica Pela Operação Financeira.

 

I – DO REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO EXTERNO (RDE/ROF):

 

O presente artigo é uma síntese acerca dos procedimentos administrativos atinentes às operações de crédito externo (ROF), exigidos das empresas nacionais, bem como expondo os critérios que perfazem seu registro perante o Banco Central do Brasil (RDE), fase essa imprescindível na conclusão da operação internacional.

1.1.          LEGISLAÇÃO EXAMINADA

 

O presente artigo apoia-se, precipuamente, sob os comandos deônticos dos seguintes diplomas legais, resoluções e circular:

  • LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962: disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006: dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves e dá Outras Providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 4.104, DE 28 DE JUNHO DE 2012 DO BRANCO CENTRAL DO BRASIL: dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.844, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL: dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
  • CIRCULAR 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

1.2.          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CAPITAL ESTRANGEIRO E DO REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – RDE/ROF

Conforme a Lei nº 4.131/62, os capitais estrangeiros são todos os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas, desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior (Lei nº 4.131/62, art. 1º).

Pois bem, a Resolução nº 3.844/10 do Conselho Monetário Fiscal, em seu anexo II, exige o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil (BACEN), das operações atinentes ao crédito externo concedido à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 1º); e dentre as inúmeras modalidades de execução da operação, aqui destacamos a de empréstimo externo.

A definição de “registro” está atrelada ao lançamento das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 3º, parágrafo único).

Seguindo os preceitos legais da Lei 4.131/62, na redação dada pela Lei nº 4.390/64, os registros de capitais estrangeiros serão efetuados na moeda do país de origem, sendo aqui o caso de empréstimo externo. Este registro é efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, sob o módulo Registro de Operação Financeira (RDE-ROF), do Sistema De Informações Do Banco Central[1] (SISBACEN), donde, para obter o respectivo número RDE-ROF, torna-se imprescindível apresentar as seguintes informações:

a) todos os titulares da operação, no que concernem os devedores, credores, agentes e garantidores;

b) as condições financeiras e o prazo de pagamento do principal, dos juros e dos encargos;

c) a manifestação do credor ou do arrendador sobre as condições da operação, bem como do garantidor, se houver;

d) demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE.

Como medida a ser tomada anteriormente ao ingresso dos recursos financeiros, pelo tomador de recursos externos, providencia-se o registro de cada operação no módulo ROF do RDE, acima descrito, por meio de transações oferecidas pelo aplicativo PCEX370. O prazo de validade de cada ROF é de 60 (sessenta) dias corridos, do qual, não havendo ingresso de recursos no correr desse lapso temporal, o registro será automaticamente cancelado, salvo casos específicos enunciados em regulamento.

No que diz respeito à relação comercial, as operações de empréstimo em moeda podem ser contratadas diretamente com os credores ou ainda indiretamente, por meio de lançamento de títulos, mediante agentes no exterior. Importante destacar que os custos e as demais condições da operação devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados nos mercados internacionais e estar claramente definidos no registro, não se admitindo vencimentos em aberto ou encargos indefinidos ou vinculados, de forma ilimitada, aos resultados financeiros ou a qualquer forma de medição de desempenho empresarial do tomador ou de terceiros (Resolução nº 3.844/10, anexo II, art. 2º e art. 3º).

Por fim, para o registro de um ROF faz-se inescusável o prévio cadastramento das partes envolvidas perante o Cadastro De Pessoas Físicas e Jurídicas – Capitais Internacionais (CADEMP), aliado a isso, o credenciamento no SISBACEN, como já dito.

No tocante ao credenciamento, as instruções normativas da Receita Federal do Brasil IN/RFB nº 461/04 e IN/RFB nº 748/07 exigem a inscrição no CPF ou CNPJ, pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente, de não-residentes que tenham contratado com residentes tipos de operações registráveis no ROF, como o empréstimo externo, excetuado as de prestação de serviços e transferência de tecnologia.

Para essa finalidade, seguem os passos:

  • OBTENÇÃO DO CNPJ PARA PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR: o CADEMP origina um CNPJ por via do seu cadastramento, donde, após verificação de sua conformidade através do BACEN, envia-se à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao seu titular, para, após retornar ao BACEN, torná-lo apto a ser utilizado no registro de um ROF (IN/RFB nº 748/07).
  • OBTENÇÃO DO CPF PARA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR: a inscrição da pessoa física estrangeira no CPF é feita diretamente pela Receita Federal do Brasil, através de solicitações de representação diplomática brasileira (IN/RFB nº 461/04).

Diante disto, seguimos abaixo com uma síntese tratando da responsabilidade incumbida às partes que transacionam capitais na forma acima apresentada.

1.3.          DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELA OPERAÇÃO FINANCEIRA

O tomador dos recursos externos é o responsável pelo registro, no caso de empréstimos externos, devendo manter a disposição do Banco Central do Brasil, atualizada e em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no RDE, com a perfeita identificação dos signatários, até o termo final do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da conclusão da operação, no caso do ROF.

Igualmente, como responsável deve informar ao Banco Central do Brasil, na forma e no prazo por ele definidos, a realização de pagamento, diretamente no exterior, de obrigação externa relativa à operação registrada (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 5º).

E uma vez ocorrido o ingresso de recursos, as alterações de data de vencimento e de condições financeiras, assim como de devedor são de responsabilidade do tomador original dos recursos do exterior, que caberá efetivá-las tempestivamente no módulo, dando baixa no registro da dívida original e, assim, constituindo um novo registro RDE-ROF (Resolução/CVM nº 3.844/10, anexo II, art. 9º).

Qualquer inobservância obsta à realização de transferências financeiras, até que sejam reparadas as irregularidades pendentes, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação ou da regulamentação vigente. Ademais, a perfeita realização do registro das operações que tratam este artigo, não vem eximir os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária.

Por fim, os critérios e valores que são atribuídos na aplicação de multas pela prestação de informações incorretas, incompletas ou, ainda, fora de prazo estão enunciados prescritivamente na Lei nº 4.131/62 e Lei nº 11.371/06, assim como na Resolução nº 4.104/12.

Equipe de Direito Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

Acesse o site da Lobo & Vaz Advogados Associados: http://www.lzadv.com.br

É permitida a reprodução do artigo, desde que seja dado o crédito ao blog da Lobo & Vaz Advogados Associados e que não seja para fins comerciais.


[1] Para obter-se acesso ao SISBACEN, objetivando o Registro Declaratório Eletrônico, através da Internet, é necessário o credenciamento junto ao Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central (DEINF), como usuário especial, conforme instruções disponíveis em http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN.

Anúncios

2 Respostas para “OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM EMPRESA NACIONAL

  1. Olá,
    gostaria de saber se é obrigatória a entrada do capital no Brasil referente ao empréstimo internacional. Há a possibilidade de manter este capital no exterior para aquisição de bens para a empresa no Brasil? Em qual artigo destas leis está explicita essa informação?

    Obrigada.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s