A VERDADE JURÍDICA

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DIREITO COMO UM SUPORTE LINGUÍSTICO PARA O CONHECIMENTO

Por Bruce Bastos Martins.

I – Da Verdade Jurídica: Conhecimento e Linguagem. II – Da Linguagem Jurídica: Normas e Provas no Campo Individual e Concreto das Relações Intersubjetivas. III – Conclusão.

 I – Da Verdade Jurídica: Conhecimento e Linguagem.

 O que é a verdade? Como podemos conhecê-la? Existe uma verdade sobre o mundo? E a pergunta central deste texto: o Direito possui uma verdade?

Perguntas sobre a verdade e como a conhecê-la é um dos temas centrais das discussões filosóficas, tema esse que já percorre uma longa trajetória, partindo dos gregos e sua forma de conhecer através da contemplação de um cosmos que é ordenado e finito (teoria[1]), passando pelo cristianismo e as “verdades” reveladas por Deus aos seus fiéis filhos, como ensina SANTO AGOSTINHO, na obra “Confissões”.

Hoje o homem encontrou um novo critério para a verdade/realidade, não mais no mundo e fora do homem (ontológica), mas relativa, dada no encontro deles (fenomenológica), naquilo que ficou conhecido, através das obras de IMMANUEL KANT[2], como o giro-copernicano.

Ou seja, no avançar das ciências, naturais ou não, atingiram-se novos conceitos sobre o universo que nos cerca; aqui destacamos as obras de NICOLAU COPÉRNICO, GALILEU GALILEI e GIORDANO BRUNO, pensadores que superaram, em grande medida científica, a ideia grega de um universo ordenado e finito, pondo de lado a teoria geocêntrica dos epiciclos de PTOLOMEU, para uma teoria heliocêntrica de um universo desordenado e infinito.

Avante, passado o movimento da REFORMA PROTESTANTE[3] e o da REFORMA CATÓLICA (contrarreforma), as “verdades” que eram provenientes de Deus, por meio de seus porta-vozes terrenos, encontravam-se abaladas quando apresentadas como base para o conhecimento, uma vez que os combates travados na busca por este posto de representante divino as deslegitimaram.

Logo, já que a cosmologia grega e as revelações de Deus enunciadas nas bocas de seus pontífices claudicaram como suporte para a verdade, restou ao homem construir, a partir de si, o critério tido como legítimo para formação de um conhecimento. Os estudos do francês RENÉ DESCARTES demonstram com clareza a necessidade humana de formular seus próprios critérios para construção do conhecimento, ao passo que teve de desenvolver abscissas (eixo “x”) e ordenadas (eixo “y”) para conseguir situar um simples ponto (v.g. “A”) no espaço-tempo, naquilo que denominamos de plano cartesiano.

Então, o homem passou a construir, com o apoio da razão, seu conhecimento e suas verdades, de maneira a tomar uma atitude ativa diante do objeto a ser conhecido, relacionando, dessa maneira, causas e efeitos sobre o que se flagrava aos seus sentidos, sob uma perspectiva empírica já enunciada nas obras de FRANCIS BACON, JOHN LOCKE, ISAAC NEWTON, DAVID HUME, CLAUDE BERNARD, dentre tantos outros[4].

Mas foi IMMANUEL KANT quem sintetizou o racionalismo francês e o empirismo inglês, ao abordar as propriedades “a priori” e “a posteriori” do conhecimento, no qual aquele se reporta a estrutura transcendental, inerente ao pensamento do homem, contudo, condicionado, para produção cognitiva, submeter o objeto aos sentidos para que, relativamente, possa conhecê-lo (para-si), consolidando o método constructivista do conhecimento[5].

Em vista da extensão do tema, opta-se por pular tantos outros nomes e fatos relevantes na história do pensamento, para adentrar-se, imediatamente, no evento histórico que recebeu a alcunha de CÍRCULO DE VIENA, evento este que culminou na corrente científica denominada de Positivismo Lógico ou Neopositivismo Lógico, cuja plantação do conhecimento é sempre voltada para o exame de suas raízes lógicas fixadas sob um suporte linguístico (Filosofia da Linguagem).

São inúmeros os autores que, por meio de suas obras, influenciaram no Positivismo Lógico, mas pode-se por em evidência os seguintes: i) o empirismo lógico de DAVID HUME; ii) a redução das leis fundamentais da aritmética à lógica tratada por GOTTLOB FREGE, e; iii) a “unidade da ciência” de ERNST MACH.

LUDWING WITTGENSTEIN, que não chegou a pertencer ao grupo, através de sua obra Tractatus logico-philosophicus exerceu grande peso nas discussões do cenáculo vienense, ficando evidente a participação de seus estudos na formação da Filosofia da Linguagem e, por consequência, no Positivismo Lógico.

Conforme a máxima deste autor: “os limites da minha linguagem são os limites do meu mundo”.

Desse modo, o Positivismo Lógico enaltece sobremaneira a linguagem como ferramenta na construção do saber científico, pois todo conhecimento que parte do homem em contato com o objeto examinado, reclama por um suporte linguístico que aprisione a relação fenomenológica no campo cognitivo do sujeito[6]; essa superação de uma primazia da consciência voltada para a linguagem, como fonte portadora do conhecimento sobre o mundo, denominou-se “giro-linguístico“.

Isso porque, o conhecer é construção linguística, e produzir linguagem é construir conhecimento; através dessa relação dialética é que se dá a comunicação, seja nos campos sociais ou científicos, permitindo, assim, definições do que é verdadeiro ou falso sobre o mundo; lembrando que sempre cabem revisões na pertinência entre os signos que compõe o léxico em determinado campo e seus significados, conforme a realidade criada.

Portanto, concluí-se que, se não há conhecimento, sem a construção linguística que o reporte, igualmente não há construção de conhecimento jurídico, sem linguagem jurídica que a materialize, linguagem essa que se dá através de normas e provas, revelando a dimensão comunicacional[7] do Direito.

Por fim, encerraremos com a sentença de LOURIVAL VILANOVA, que explica, de maneira contundente, que altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito[8].

Pois bem, se o conhecimento jurídico é dado por intermédio da linguagem das normas e das provas, criando, com isso, o pano de fundo de uma verdade jurídica, nos cabe daí em diante examinar a linguagem desse sistema, posto que seja a pedra-de-toque construtora do mundo jurídico.

II – Da Linguagem Jurídica: Normas e Provas no Campo Individual e Concreto das Relações Intersubjetivas.

O Direito é um sistema comunicacional, cujos atos de fala – ilocucionários diretivos – dão-se através de uma linguagem própria, ou seja, aquelas que o seu campo de fenômenos permite forjar, para, dessa forma, formalizar/direcionar comandos deônticos contra dissídios intersubjetivos.

Tais construções linguísticas, consubstanciados em fatos jurídicos, criam a verdade para o Direito. Entretanto, não há verdade absoluta, conforme já discorremos, ficando o Direito sempre a mercê de alterações do seu suporte linguístico, conferindo novos relatos sobre os acontecimentos passados, já exauridos no tecido espaço-tempo.

No suporte das provas, que podem se materializar por meio de documentos, são revelados os indícios de um fato ocorrido no meio fenomênico, que, por ser único, irrepetível e inesgotável em seus conceitos, só pode ser conhecido através da linguagem jurídica, permitindo, conforme diz AGOSTINHO DE HIPONA, a “lembrança presente das coisas passadas”[9].

Isso porque, a veracidade de um fato jurídico não é forjada sob qualquer relato e sua potencial correspondência com o mundo dos fenômenos, afinal, o conhecimento no Direito incumbe produção de linguagem própria, moldada por uma estrutura lógica (deôntico-jurídica), a fim de construir os fatos que são “vistos” dentro desse campo, exatamente como faz a prova quando aprisionadas no campo cognitivo do sujeito competente, aplicador do Direito.

Isto é, a verdade jurídica e as provas estão conectadas pela linguagem jurídica, que relata os fatos jurídicos para o Direito, permitindo, dessa maneira, a comunicação voltada a conduzir as relações intersubjetivas. Conforme depreendemos da doutrina de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI:

“Toda verdade no direito é uma mera ficção jurídica. O direito reconstrói a verdade através de sua forma de conhecimento que é a prova. O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: fato jurídico é fato juridicamente provado.”[10]

Em outras palavras, a linguagem das provas é – no campo individual e concreto das normas – a própria linguageom jurídica que enuncia pro Direito o relato de um fato exaurido no tecido espaço-tempo, porém, cuja condução deôntica é relevante para o sistema, cabendo, a partir de então, através de um agente competente, a produção de outra linguagem jurídica, suportada naquela primeira, para prescrever a conduta sobre as relações intersubjetivas reveladas.

III – Conclusão.

Como apresentou o francês HONORÉ DE BALZAC sobre a produção jornalística de sua época, na metrópole parisiense do século XIX, toda reportagem, como fonte dos fatos que acontecem na sociedade, não passa de um recorte do mundo que é, inexoravelmente, distorcido e recriado, através da linguagem, quando na posse dos sentidos de quem o relata.

No Direito, a lógica é a mesma, contudo, traz consigo, através do seu sistema de enunciados prescritivos, quais são as ferramentas de recorte do mundo, e quem é o legítimo para recortá-lo, assim como a maneira de produção da linguagem, que relate o fato tornando-o jurídico, criando, ao final, uma perspectiva legal de verdade.

Talvez toda ciência seja mesmo um estupro da realidade e toda visão de mundo se encontre sempre no campo subjetivo, ficando então a serviço dos afetos deste corpo que o aprisiona, para recria-lo dotando o máximo de significados que satisfaça o sujeito. No direito, o sujeito é aquele indicado por ele como competente, e sua satisfação deve ser puramente[11] dogmática.

Equipe da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Teoria, do significado empregado pelos gregos, no sentido de observar a ordem cosmológica. O conhecimento e, assim, a verdade é produto de descrições racionais geradas pela contemplação do cosmos ordenado, tomado por Zeus contra as forças titânicas, conforme é exposta na obra “Teogonia” de HESÍODO (século VIII a.c.).

[2] Referimos-nos, dentre tantas outras, a obra “Crítica da Razão Pura”.

[3] Seus expoentes foram o alemão MARTINHO LUTERO e o francês JOÃO CALVINO (século XVI d.c.).

[4] O estagira ARISTÓTELES já apresentava um contorno similar a essa forma de conhecimento, segundo podemos concluir por meio de seu acervo de obras denominada de Corpus Aristotelicum.

[5] Posteriormente, no século XX d.C., o suíço JEAN PIAGET reconhece o método epistemológico de construção do conhecimento da criança.

[6] Maria do Rosário Esteves, aludindo às lições de Alaor Café Alves, “conhecer é a operação imanente pela qual um sujeito pensante representa um objeto. Ou, em outras palavras, é o ato de tomar um objeto presente à percepção, a imaginação ou à inteligência de alguém. E o ato de perceber, imaginar ou pensar um objeto. Nesse sentido, o processo cognitivo está fundado, portanto, em três elementos: a representação, o objeto representado e o sujeito que representa o referido objeto. Este, o objeto, não pode ser colocado como algo físico ou material que está ‘fora’ do nosso pensamento. Não pode ser confundido com a ‘coisa em si’, esta sim, entendida como algo que está além da consciência, portanto, fora do sujeito.” (ESTEVES, Maria do Rosário. A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário. 2005. 234 F. Tese [Doutorado em Direito] – Direito, Direito do Estado, Direito Tributário. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005, p. 25). A mesma relação de representação é encontrada na obra de ARTHUR SCHOPENHAUER – admirador de KANT – “O Mundo como Vontade e Representação”.

[7] “O direito só se exterioriza através da linguagem. Daí a dimensão linguística do direito, de modo que o elemento linguístico possa servir como instrumento de interpretação.” (ANDRADE, Christiano José de. O problema dos métodos da interpretação jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 103).

[8] VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o Sistema de direito positivo. 4. Ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 42.

[9] Obra “Confissões”, Livro XI – O Homem e o Tempo.

[10] SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Prescrição e Decadência. São Paulo: Max Limonad, 2000. pp. 42-43.

[11] Alusão ao jurista austríaco HANS KELSEN e sua obra “Teoria Pura do Direito”.

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DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443/2014

art3

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Instrução Normativa nº 1.443, de 06 de Fevereiro de 2014.

Eis que adentra ao arcabouço jurídico de normas infra legais um adendo ao complexo de instruções  para os operadores de Comércio Exterior. A Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, gravada sob o nº 1.443/2014, sugere um novo mecanismo de controle do tráfego de mercadorias pela fronteira que, de certa forma, atinge um novo patamar burocrático.

O novel texto alterou sistematicamente a IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na qual passa a determinar que o Depositário da Carga, ou seja, aquele que gerencia o Recinto Alfandegado, passe a ser um “posto avançado” de fiscalização.

Fato é que, caso o depositário identifique indícios de irregularidade(s) na operação ele deve delatar o caso para que a Receita Federal adote os procedimentos necessários ao caso.

Interessante notar que a IN permitiu que a Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, ou até mesmo o Chefe da Alfândega de Despacho determine a forma como essa “fiscalização privatizada” se dará.

É de se questionar a intenção do referido texto legal, vez que dá azo a grande insegurança jurídica, pois a retirada da mercadoria de recinto alfandegado só pode acontecer após o encerramento do Despacho Aduaneiro, com o consequente desembaraço. Porém, não é este o momento em que a Receita Federal atesta com exatidão – diga-se de passagem, após uma celeuma burocrática – que a mercadoria está preparada para adentrar território nacional? É claro, reconhece-se que a Revisão Aduaneira, busca evitar que equívocos sejam perpetrados, porém, é esta finalidade a que se prestou a Constituição Federal no momento em que declarou no art. 237 que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda“.

Obviamente, é questionável por inúmeros quesitos, inclusive ao fato que entrega ao depositário até o poder de polícia sobre a fiscalização, já que lhe permite lavrar termo de retenção da mercadoria.

O que se verifica de plano é a patente necessidade de revisão da matéria que se traz a tona nos parques alfandegados, não só pela criação de um universo de obrigação às quais o depositário ficará fadado à responder, mas também pela delegação da atividade fiscalizatória.

Outro detalhe que não passa despercebido é que por estar inserto na atividade fiscalizatória, os Recintos Alfandegados necessitarão de pessoas capacitadas a análise de operações de comércio exterior. Entretanto, relembrando que a atividade fiscalizatória exige a subsunção do fato à norma, ou seja, que é necessária a extração do conteúdo semântico do texto legal para aplicação no ato perpetrado é de se esperar que as divergências de entendimento entre o importador e o depositário serão uma realidade próxima e tenebrosa. É simples concluir que o depositário, ao verificar que estará sobre si toda a responsabilidade pela análise da operação, faça a leitura mais gravosa no texto legal.

Definitivamente, problemas de todas as ordens.

Resta, de fato, aguardar a regulamentação da matéria pela COANA para que se torne compreensível a nova gama de obrigações que estarão inseridos aqueles que pretenderem se aventurar à importação de cargas.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Ziembowicz Advogados.

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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

art3 

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

A referida matéria tem seu regramento estabelecido nas mais variadas modalidades de legislação, entre eles, decretos, instruções normativas, leis ordinárias, atos declaratórios, etc. Porém, para os fins de análise específica sobre os que possuem mais relevância em sua matriz legal, atravessaremos o regramento trazido pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa nº 1.361/2013[1].

Assim, vejamos o conceito trazido pela legislação (Regulamento Aduaneiro):

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

O texto da Instrução Normativa é exatamente o mesmo, no que tange a conceituação do procedimento.

Desta forma, destacando as informações que lá constam, temos que a admissão temporária é:

1)     um Regime Aduaneiro especial;

2)     que visa as importações de bens que venham a permanecer no país por prazo fixado;

3)     que suspende a tributação:

  1. em sua totalidade;
  2. ou parcialmente caso venha a ter utilização econômica.

Adentrando aos detalhes das condições para a concessão do regime, buscam-se na Instrução Normativa informações suficientes: 

Art. 4º Para a concessão e aplicação do regime de que trata o art. 3º deverão ser observadas as seguintes condições:

I – importação em caráter temporário;

II – importação sem cobertura cambial;

III – adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV – utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e

V – identificação dos bens.

(…)

Assim, denota-se que a descrição apresentada pelo Regulamento Aduaneiro, cuja fora repetida na Instrução Normativa, somente evidenciou os pré-requisitos, sem promover novel texto.

De toda forma, para que seja concedido e mantido o regime especial, a mercadoria deve ser importada em caráter temporário, sem cobertura cambial, destinada a uma finalidade específica, com a devida identificação e cumprindo o prazo de vigência.

Pois bem, a própria Instrução Normativa descreve de maneira taxativa quais são as “finalidades” que o bem pode ser destinado para se enquadrar no regime. Objetivamente, são três modalidades: a) com suspensão total de tributos; b) com suspensão parcial de tributos; e c) para a reposição ou substituição.

Esta última modalidade, trata-se de um procedimento incompatível com a natureza da admissão temporária, visto que não se resguarda a permanência temporária de um bem estrangeiro, mas efetivamente da substituição definitiva de partes e/ou peças de uma mercadoria que tenha sido importada em definitivo.

É o caso de um equipamento que tenha sido importado definitivamente e venha a ter defeito, porém, em razão de necessidade ou de condições de garantia, a peça defeituosa seja importada. Importa-se a peça para a substituição com suspensão dos tributos, troca-se com a peça defeituosa e se comprova o envio para a origem. Em uma análise mais apurada é possível entender que se trata de uma modalidade de isenção, não de suspensão. Por isso a ausência de identidade com o procedimento.

Avançando ao que interessa ao presente parecer, busca o entender do que compreende a utilização econômica da mercadoria, assim, cita-se:

Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.

§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

(…)

As situações dispostas geram dúvidas sobre o que seria o emprego com finalidade econômica. No que se avalia o interesse do estado brasileiro nas operações de comércio exterior, compreende-se que somente há exceções ao pagamento de tributos no momento em que há efetivo ganho para o desenvolvimento da indústria nacional seja no segmento de produção ou de prestação de serviços.

Os casos em que é aplicável o regime nessa situação são as operações em que a mercadoria seja importada sob a forma de aluguel ou de arrendamento operacional, isso porque incumbe entender que a mercadoria jamais será importada em definitivo, sob pena de extinção do regime. A título de exemplo e esclarecimento, essa opção é largamente utilizada pelas empresas que operam no segmento da aviação civil.

De outro lado, no que tange a regra geral que trata da suspensão total do pagamento dos tributos, toma-se nota:

Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:

I – eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais;

II – manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III – prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV – reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V – seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, recondicionamento, conserto, reparo ou restauração;

VI – homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII – reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII – assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX – produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X – atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI – realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII – promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII – pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Conforme pode ser visto, o artigo 5º não dá margem para que sejam incluídas novas finalidades além daquelas descritas, ou seja, diz-se que é taxativo ou numerus clausus.

De toda forma, duas hipóteses se destacam para o caso em pauta: os incisos II e III. Em se tratando de prestação de serviços de reparo, conserto, manutenção, seria possível concluir na possibilidade de aplicação do regime, entretanto, veja-se que as referidas atividades devem ser aplicadas sobre bem estrangeiro.

O desembaraço aduaneiro presta-se ao encerramento do Despacho Aduaneiro, que é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil identifica a mercadoria e opera a tributação cabível ao caso. Na situação da importação o desembaraço aduaneiro conclui o processo para a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, uma vez que a mercadoria foi importada definitivamente ela é considerada nacionalizada e deixa de ser um bem estrangeiro. Cita-se, para tanto, a descrição do imposto de exportação que dita o Regulamento Aduaneiro:

TÍTULO II

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 212.   O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

§ 1º  Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

§ 2º   A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto.

Adentrando nas especificidades das finalidades destacadas se verifica que as operações de reparo, manutenção e conserto não poderiam ser destinadas a mercadoria que já esteja dentro do país após ter sido importada em definitivo, já que deixou de ser estrangeira e passou a ser nacional.

Uma aplicação muito comum desta operação é a realização pela indústria nacional de reparos em mercadorias que foram exportadas e tornaram-se defeituosas, a admissão para reparo, nesse caso, é com suspensão total de tributos, ainda que se utilize de peças nacionais para o reparo. Ademais, cita-se também, in verba gratia, a situação de um equipamento importado em regime de admissão temporária para apresentação em feira que apresenta defeitos, a importação de peças para reparo deste equipamento poderá ser feito em regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos.

Em resumo, o regime especial de Admissão Temporário é procedimento específico que identifica as possibilidades de importação com suspensão de tributos. Imperativo ressaltar que não se trata propriamente de um regime no qual a finalidade precípua é gerar redução de custos para aumento da competitividade e desenvolvimento nacional, na realidade visa sim, regrar operações que poderiam resultar numa tributação injusta sobre atos do contribuinte que em nada afetariam o mercado interno.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Para fins de esclarecimento, a Instrução Normativa é um dos textos legais elaborados pela Receita Federal do Brasil para regulamentar normas – leis – que tratem de procedimentos de sua alçada.