DECISÃO ISOLADA DA 3ª TURMA DO TST CAUSA POLÊMICA NA DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

popini

Por Rafael Medeiros Popini Vaz.

Afinal, empresas sem empregados estão desobrigadas de pagar contribuição sindical? Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não estão.

Em decisão[1] não unanime e passível de recurso (com a possibilidade de a discussão chegar ao Supremo Tribunal Federal), a 3ª Turma do TST condenou uma empresa sem empregados ao pagamento da contribuição sindical patronal, contrariando a pacificação jurisprudencial das cortes trabalhistas acerca do tema.

Dentre os argumentos aventados na novel decisão, assinalou o ministro Bresciani que todos os integrantes de determinada categoria profissional ou econômica são obrigados a recolher o imposto sindical, independentemente de terem empregados, citando como os arts. 578 e 579 da CLT[2].

Contudo, os motivos esposados são inconsistentes e trazem certa perplexidade, pois reduzem-se à uma mera interpretação rasa da legislação, sem identificar a priori as bases legais que autorizam a construção da norma jurídica de exigência da contribuição sindical patronal, dessa forma, auxiliando na identificação de seus critérios material, pessoal e quantitativo, todos componentes da regra-matriz[3] de incidência tributária.

Pois bem, adentrando ao tema em prélio, diante da permissão constitucional para exigência das contribuições sindicais, bem como à sombra da previsão de cobrança pelo CTN[4], vista a nítida natureza tributária, ficou a cargo dos enunciados prescritivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por intermédio dos artigos 2º, 578, 579, 580, 581 e 582 instituírem o tributo em comento, exaurindo assim todos os critérios que compõe a “Regra-Matriz de Incidência da Contribuição Sindical Patronal”[5].

Evidente que o signo jurídico “empregador” é fundamental para a compreensão da hipótese tributária da contribuição sindical patronal, uma vez que constantemente é empregado nos enunciados prescritivos que discorrem sobre o tributo sindical.

O alcance semântico (significado) empregado sobre este signo “empregador” é construído através das fontes dogmáticas enunciadas na CLT, donde estabelece que o sentido de empregador, está adstrito aos que gozam da relação de emprego, inclusive os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mas que admitem trabalhadores como empregados[6] (CLT, art. 2º, §1º).

Em outras palavras, para que haja ação fatual suficiente para preencher as exigências descritivas da norma jurídica de incidência da contribuição sindical patronal, cabe identificar que esta ação seja praticada por um empregador, sendo aquele que admite trabalhadores – pois este é o alcance lógico-semântico enunciado legalmente no direito positivado.

Em arremate, tal circunstância (a da incidência do imposto sindical) não é admissível para a empresa que não exerce vínculo empregatício, o que significa, em outras palavras, não havendo funcionários subordinados a esta pessoa jurídica, esta acaba por ser descaracterizar como empregadora, bem como contribuinte da contribuição sindical patronal, conforme o próprio enunciado prescritivo do artigo 2º da CLT, que estabelece o significado de “empregador” aquele que admite trabalhadores como empregados.

Equipe de Direito do Trabalho e Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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É permitida a reprodução do artigo, desde que seja dado o crédito ao blog da Lobo & Vaz Advogados Associados e que não seja para fins comerciais.

[1] RR – 664-33.2011.5.12.0019.

[2] Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.

[3]“A construção da regra-matriz de incidência, como instrumento metódico que organiza o texto bruto do direito positivo, propondo a compreensão da mensagem legislada num contexto comunicacional bem concebido e racionalmente estruturado, é subproduto da teoria da norma jurídica, o que significa reconhecer tratar-se de contribuição efetiva da Teoria Geral da Filosofia do Direito, expandindo fronteiras do território científico.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 146).

[4] Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:

I – da “contribuição sindical”, denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;

[5]Na posse destes enunciados prescritivos, que positivam a hipótese de incidência ou hipótese tributária da Contribuição Sindical Patronal, é através da Teoria do Constructivismo Lógico-Semântico, preconizado por mestres como Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, que se fará utilização da Regra-Matriz de Incidência do tributo em questão, para conhecer o “mínimo irredutível de manifestação do modal deôntico”.

[6] Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

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