THE REVIEW OF MARITIME TRANSPORT (2014)

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Para aqueles que não sabem, um dos desmembramentos da Organização das Nações Unidas se revela pela Conferencia de Comércio e Desenvolvimento, que anualmente publica uma análise sobre o Transporte Marítimo mundial e seus impactos econômicos.

É interessante notar que na análise são feitos comentários sobre óticas variadas da economia, o que permite entender muito da evolução não só dos transportes, mas da regulação do setor. Tome-se, por exemplo, as tabelas que destacam a troca de mercadorias em granel, gás, líquido, containeres secos, etc.

Por falar em regulação do setor, destaco um dos tópicos cujo tratou da Convenção de Nairobi sobre a Remoção de destroços. O referido instrumento inova a cadeia de exigências internacionais de signatários obrigando-os a evitar que embarcações fiquem largadas ao sabor do vento ou, no caso, do mar.

Até 2007, segundo a publicação, foram estimados por volta de 1.300 destroços lançados ao mar, dos quais nem sempre se tratam de embarcações com baixo impacto ambiental, muitos possuem compostos químicos que causam graves problemas ao ambiente em que estão inseridos.

Alguns destaques são a exigência de seguro obrigatório para  navios a partir de 300 toneladas de arqueação bruta – lembrando-se que ele deve compensar os danos previstos na convenção: localizar, marcar e remover os destroços; prazo para exigir os custos de recuperação, de 3 anos, a partir do momento em que o país detectar que o resíduo do naufrágio se tornou um perigo ambiental, mas que não pode se dar depois de 6 anos da ocorrência do fato.

Por fim, destaque para o crescimento mundial do comércio por via marítima; determinou-se que no último ano houve um aumento de 3,8% no volume, que correseponde a 9,6 bilhões de toneladas. Segundo a pesquisa, é uma evolução desacelerada. Certamente o referido foi o resultado de constantes problemas econômicos nos variados blocos pelo mundo, em especial a União Européia que tem passado por um complicado processo de desestabilização econômica.

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DA CONSTITUCIONALIDADE DO DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO

Por Rafael Medeiros Popini Vaz.

“Somos sim o sexo frágil, frágil em direitos”, assim afirmou a Ministra Carmem Lúcia, em 27 de novembro de 2014, em julgamento que negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 658.312, com repercussão geral reconhecida, assegurando a constitucionalidade do art. 384 da CLT.

O enunciado prescritivo mantido pela alta corte determina um intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras antes do início das horas extraordinárias, nas jornadas em que há prorrogação do horário normal de trabalho.

Examinando o ditame legal, trata-se de dispositivo inserto no Capítulo III da CLT, atinente à proteção do trabalho da mulher. Não se furta de esclarecer a natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho.

Nesse sentido, o Pleno do STF entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o repouso. No mesmo toar, o legislador celetista considerou as diferenças da compleição física da mulher em relação ao homem, em especial o maior desgaste da trabalhadora, e tampouco ignorou a histórica exclusão sofrida pelas mulheres no mercado de trabalho.

Acerca da constitucionalidade, transcreve-se em parte o voto do Ministro Dias Toffoli:

Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço para uma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino, pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prisma teleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionais mencionadas. Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. Torno a insistir: o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional.

Nesse raciocínio jurídico, analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, não há de se falar em desrespeito ao art. 5º, inciso I, e ao art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que concretizam a igualdade entre gêneros e o princípio da isonomia. Nesse diapasão, a perseguição é a da igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, tratando desigualmente homens e mulheres, na medida das suas desigualdades.

Pois bem, não se furta de dizer que o julgamento em apreço repercutirá em todas as instâncias da Justiça do Trabalho e poderá aumentar significativamente o passivo trabalhista das empresas que não consideraram o intervalo. Certamente, as trabalhadoras poderão vindicar perante a Justiça uma indenização pelos 15 minutos não disponibilizados com reflexos e correções de praxe.

Portanto, neste momento de crise, deve o(a) empregador(a) se precaver contra passivos que prejudiquem financeiramente a empresa, colocando em prática a sistemática apontada e adotando todas as medidas administrativas e jurídicas no intuito de prevenir futuros litígios trabalhistas.

Equipe de Direito do Trabalho e Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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