DA CONSTITUCIONALIDADE DO DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO

Por Rafael Medeiros Popini Vaz.

“Somos sim o sexo frágil, frágil em direitos”, assim afirmou a Ministra Carmem Lúcia, em 27 de novembro de 2014, em julgamento que negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 658.312, com repercussão geral reconhecida, assegurando a constitucionalidade do art. 384 da CLT.

O enunciado prescritivo mantido pela alta corte determina um intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras antes do início das horas extraordinárias, nas jornadas em que há prorrogação do horário normal de trabalho.

Examinando o ditame legal, trata-se de dispositivo inserto no Capítulo III da CLT, atinente à proteção do trabalho da mulher. Não se furta de esclarecer a natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho.

Nesse sentido, o Pleno do STF entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o repouso. No mesmo toar, o legislador celetista considerou as diferenças da compleição física da mulher em relação ao homem, em especial o maior desgaste da trabalhadora, e tampouco ignorou a histórica exclusão sofrida pelas mulheres no mercado de trabalho.

Acerca da constitucionalidade, transcreve-se em parte o voto do Ministro Dias Toffoli:

Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço para uma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino, pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prisma teleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionais mencionadas. Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. Torno a insistir: o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional.

Nesse raciocínio jurídico, analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, não há de se falar em desrespeito ao art. 5º, inciso I, e ao art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que concretizam a igualdade entre gêneros e o princípio da isonomia. Nesse diapasão, a perseguição é a da igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, tratando desigualmente homens e mulheres, na medida das suas desigualdades.

Pois bem, não se furta de dizer que o julgamento em apreço repercutirá em todas as instâncias da Justiça do Trabalho e poderá aumentar significativamente o passivo trabalhista das empresas que não consideraram o intervalo. Certamente, as trabalhadoras poderão vindicar perante a Justiça uma indenização pelos 15 minutos não disponibilizados com reflexos e correções de praxe.

Portanto, neste momento de crise, deve o(a) empregador(a) se precaver contra passivos que prejudiquem financeiramente a empresa, colocando em prática a sistemática apontada e adotando todas as medidas administrativas e jurídicas no intuito de prevenir futuros litígios trabalhistas.

Equipe de Direito do Trabalho e Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

Acesse o site da Lobo & Vaz Advogados Associados: http://www.lzadv.com.br

É permitida a reprodução do artigo, desde que seja dado o crédito ao blog da Lobo & Vaz Advogados Associados e que não seja para fins comerciais.

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