MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA PARA A TROCA DE UNIFORME, LANCHE OU HIGIENE, PODEM SER CONSIDERADOS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR?

Da nova redação da Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho

Por Rafael Medeiros Popini Vaz

            A questão era no mínimo polêmica até então, no entanto, com a publicação da nova redação da Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho, o novel entendimento sobre o tempo residual com os ditos afazeres importa no pagamento de horas extras.

Convém ressaltar que tal raciocínio, manifestado através da Súmula 366, tem o escopo de nortear as decisões judiciais que tratam da matéria, não possuindo os efeitos de lei, porém, o impacto deverá sentido no aumento de ações trabalhistas vindicando o cumprimento do texto sumulado.

Para o deslinde da questão, segue transcrita integralmente a nova Súmula 366 do TST (grifo nosso):

Súmula 366

Nova redação:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Não se furta de opinar que a reformada súmula da corte superior traz consigo insegurança jurídica, eis que afronta o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), senão vejamos:

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Dito isso, os empregadores deverão especial atenção e diligência à fiscalização do registro ponto de seus empregados, no fito de evitar os impactos negativos que o recente entendimento jurisprudencial poderá acarretar em lides trabalhistas.

Florianópolis, 05 de junho de 2015.

Equipe de Direito do Trabalho e Previdenciário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

Acesse o site: http://www.lzadv.com.br

É permitida a reprodução do artigo, desde que seja dado o crédito ao site/blog da Lobo Vaz Advogados Associados e que não seja para fins comerciais.

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