REONERAÇÃO DA FOLHA E REINTEGRA.

Por Elias Benetti Fortuna e Bruce Bastos Martins

Com o alvoroço político instaurado no cenário nacional ocorrido nos últimos tempos, é importante que as empresas discutam a temática sobre a Reoneração da Folha e Reintegra.

Na busca de um imediato arrefecimento dos efeitos provocados pela greve e paralisação dos caminhoneiros ocorrida no mês de maio de 2018, o governo brasileiro ficou com a tarefa de “levantar” aproximadamente R$ 13,5 bilhões para garantir que o desconto de R$ 0,46 centavos no litro do diesel chegue ao consumidor final. Dos R$ 0,46 centavos, R$ 0,16 centavos serão obtidos mediante as renúncias da CIDE-combustível (R$ 0,05 centavos) e das contribuições ao PIS/COFINS (R$ 0,11).

Nesse sentido, uma das medidas adotadas pelo Governo, foi a publicação da Lei 13.670/18, a qual, acabou com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores que hoje são beneficiados. Assim, com a reoneração da folha, voltou-se a exigir das empresas que contribuam para a previdência não mais sobre a receita bruta, mas com 20% em cima da folha de pagamento dos seus funcionários.

No entanto, é importante salientar que a opção pela desoneração da folha é manifestada pela empresa no início do ano, mediante o pagamento da contribuição sobre a receita bruta, fato que torna irretratável a mudança dessa sistemática de recolhimento para todo o ano calendário, nos exatos termos do art. 9º, §13º, da Lei nº 12.546/2011 fazendo com que seja um direito adquirido dela não se sujeitar a repentina e nova condição jurídica, a qual venha prejudicar o seu planejamento econômico.

Nessa linha, já decidiu o nosso TRF4, quando examinava os efeitos da MP 774/2017 – ver AG  5030047-24.2017.404.0000. Portanto, os recursos advindos da reoneração da folha não deveriam ser computados para 2018, pois sua mudança deverá ser operada apenas em 2019.

Além da reoneração da folha, outra manobra do Governo foi a redução do Reintegra, o qual teve suas alíquotas reduzidas de 02% para 0,1 % mediante Decreto n° 9.393/18 do Governo Federal. Todavia, assim como no caso da reoneração da folha, existem princípios jurídicos a serem obedecidos, tal como o princípio da anterioridade nonagesimal, que impõe um decurso de lapso temporal de 90 dias da data da publicação da norma que reduzir os créditos das empresas exportadoras. Nesse sentido, assim também decidiu a 3ª Vara Federal de Florianópolis, no processo nº 5009808-93.2018.4.04. 7200, em ação patrocinada pelo escritório Lobo & Vaz, a qual teve como resolução, o direito da empresa de se utilizar da alíquota de 2% para apurar créditos do Reintegra por 90 dias, a partir de 30 de maio de 2018.

Diante disso, verifica-se que tais acontecimentos já trazem impactos significativos na receita das empresas de forma negativa. Para tanto, as empresas afetadas poderão ingressar com as medidas necessárias para evitar que a Reoneração da folha e Reitegra produzam seus efeitos imediatamente. Por fim, cumpre destacar, que nosso advogado tributarista Bruce Bastos Martins, já se pronunciou anteriormente a respeito da ilegalidade da medida, via entrevista concedida ao Valor Econômico.

Confira a notícia publicada:

https://www.valor.com.br/legislacao/5593759/justica-adia-mudanca-no-reintegra

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