MDIC SIMPLIFICA PROCEDIMENTO DE EXPORTAÇÃO

Notícia: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13896

Por Bruno Eduardo Budal Lobo
A medida adotada pelo Ministério representa uma evolução nos aspectos regulatórios brasileiros. Isto em razão de que temos a República mais burocrática do Mundo – reconhecido por meio de pesquisa realizada pelo Banco Mundial. Ou seja, foi excluido do controle de anuências do Departamento de Comércio Exterior (Decex) as alterações singelas que não comprometem a integridade do Despacho de Exportação.
Este desprendimento das normas que ditam o controle sobre os procedimentos de comércio exterior demonstra não só uma evolução na atividade de mediação da balança comercial, mas uma transformação, ao menos inicial, daquilo que o Estado Brasileiro entende por administrar. Estamos vendo em primeira mão o reconhecimento do Poder Executivo que Administrar não significa impor barreiras e controlar pessoalmente cada operação realizada, mas que é possível haver crescimento quando as barreiras são reduzidas.
Tivemos a oportunidade de presenciar o Diretor do DECEX, no 34° Seminário de Comércio Exterior, afirmar que além da presente medida, será implementada uma simplificação na emissão do certificado de origem nas operações de venda de carne de aves para a União Européia, que consistirá, em eliminar a carta-requerimento.
De toda forma, o momento é propício para as exportações, vez que o câmbio está em alta e o país percebe que pode facilitar aquele que é o seu maior mecanismo de fortalecimento da economia.

Florianópolis, 15 de julho de 2015.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO

Por Bruno Eduardo Budal Lobo

Parte I: Regra Geral

Iniciaremos, com a presente, uma rápida série em três partes acerca da importação de materiais usados. Na primeira parte, abordaremos as regras gerais; na segunda parte será abarcada a importação de linhas de produção; e na terceira e última trataremos de automóveis e bens de consumo.

De início é preciso quebrar com o paradigma da importação de material usado dizendo que ela não é proibida, porém altamente regulada. A primeira norma que será largamente explorada é a conhecida Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

O material usado é algo que interessa bastante a qualquer atividade, principalmente no setor de produção industrial, por trazer um preço muito inferior ao de mercadorias de mesma função, mas também porque às vezes a tecnologia que a envolve não existir no país. Por outro lado, ressalta-se o lado estético, principalmente para aqueles que tem interesse em veículos antigos ou fazem coleção de qualquer gênero.

Seja qual for a razão, o material usado possui atratativos e, por essa mesma razão, exige uma análise mais apurada de seu ingresso em território nacional.

Pode-se dizer que a Regra Geral para a importação de material usado é uma norma de exceção às importações ordinárias, vez que é limitada ao que é permitido e não o contrário.

Assim sendo, é essencial ter em mente que ao menos dois órgãos avaliarão a importação: a Receita Federal do Brasil – RFB e o Departamento de Comércio Exterior – DECEX. Veja-se que há dois controles na importação, o prévio e o posteior, exercidos pelo DECEX e RFB, respectivamente. Portanto, o pleito inicia com a licença de importação expedida pelo DECEX e encerra pelo desembaraço aduaneiro promovido pela RFB.

Pois bem, para compreender o que pode ser importado é suficiente uma análise do art. 41[1], da portaria SECEX n° 23, onde se explicará as duas categorias vertentes:

I – Produtos;

II – Partes, peças e acessórios.

Entretanto, devem ser observados demais requisitos para os produtos que exigem a ausência de produção nacional ou se produzidos em território nacional, ainda que capazes de atender aos fins a que se destinam, não reúnam condições de serem substituídos.

Nesse sentido, pode-se dizer que temos dois tipos de mercadorias usadas, aquelas com requisito objetivo de análise e aquelas com requisito subjetivo de análise. Interessa realizar a referida distinção, pois compreender a objetividade de uma verificação de ausência de produção nacional pode ser determinante para se definir o lead-time para a chegada da mercadoria, cujo afetará o custo de importação.

De outro lado, se houver produção nacional, saber que a análise será feita por critérios subjetivos pode permitir o recalculo do custo de aquisição da mercadoria e prever o tempo extra que será tomado para as autorizações e anuências que a mercadoria demandará. Obviamente tal condição impõe desvantagens ao importador, mas tudo dependerá de uma verificação apurada dos aspectos econômicos da operação.

As partes, peças e acessórios introduzem uma dinâmica um pouco diferente ao que os produtos apresentam, já que eles exigirão que sejam recondicionados e com a finalidade de manutenção de máquinas e equipamentos. Já as características deles implicarão em terem sido recondicionados pelo próprio fabricante ou por terceiro que credenciado por ele, além de terem previsão da mesma garantia que um produto novo e, obviamente, não terem produção nacional.

Comumente se referem a esses partes como refurbished no vernáculo estrangeiro e, geralmente, são mercadorias cujo custo de aquisição são baixos, ainda que no presente caso não seja admitida a produção nacional.

Com relação ao procedimento adotado para o pleito, essencialemente todas exigiram a mesma conduta, aprovação em anuência do DECEX. Ou seja, todas as importações de material usado, com exceção das previstas no art. 43, §1° e §2°[2], da portaria SECEX n° 23, serão submetidos ao licenciamento de importação, não automático, prévio ao embarque da mercadoria no exterior[3].

É saber que sobre as mercadorias usadas teremos três tipos de procedimento:

I – Com licenciamento não automático, anterior ao embarque – Regra geral;

II – Com licenciamento não automático, posterior ao embarque – em razão da característica do produto;

III – Sem licenciamento – em razão do produto ou do procedimento adotado.

Diante das opções, tome-se nota que algumas operações, mesmo com material usado, estão dispensadas de licenciamento. Tal fato revela uma grande vantagem, entretanto, é lembrar que pelo fato de não ser feito o licenciamento não quer dizer que a operação será mais simples ou rápida do que a operação ordinária.

Aborda-se o exemplo da admissão temporária com fins econômicos, uma operação com essas características possui um controle aduaneiro completamente diferente exercido – quase que integralmente – pela RFB. Aliado ao fato de que a admissão temporária – cuja já tratamos em outra oportunidade – é procedimento para a importação que visa devolver as mercadorias ao exterior, ou seja, não se presta para a importar definitivamente[4].

Importante frisar que a cada procedimento diferente do ordinário terá características próprias para realizar a importação, o que demandará a observação apurada de cada detalhe com vistas a evitar autações e/ou de tempo extra para corrigir os atos errados. À exemplo de procedimento diferenciado, cita-se o Art. 43, §3°[5], cujo tratamento será diferente dependendo da mercadoria utilizada, ou seja, caso a NCM dela esteja descrita no inciso I, deve ser declarada a condição de material usado em campo próprio no ambiente do SISCOMEX; em outro viés, os demais materias existem que nas informações complementares conste o texto “material de uso aeronáutico – operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011”.

Ainda que pareça simples, não mencionar tais detalhes na Declaração de Importação poderá ter efeitos nefastos, como multa além da parametrização em canal vermelho – apesar de já ser esperado tal tratamento em uma operação desta naturez. Em resumo, resultará em custo e gasto excessivo de tempo.

Para o procedimento ordinário, ou seja, com a solicitação de licenciamento de importação, a mercadoria deverá ser devidamente descrita, incluindo o modelo, marca, ano de fabricação, número de série, além, é claro, da aplicação do bem. O mais importante é que se instrua com o catálogo técnico da mercadoria[6], cujo deverá ser traduzido para língua portuguesa[7], o e-mail a ser enviado em seguida ao pedido de licenciamento[8].

Conforme já ressaltado, esses são os detalhes para o procedimento genérico de licenciamento para material usado. Isto por quê, à exemplo das partes, peças e acessórios, o procedimento sofre pequenas diferenças, como a inclusão da manifestação da entidade representativa da indústria nacional que comprove a inexistência de produção no País[9], além de outros detalhes importantes[10].

De outro lado, sobre as características do licenciamento são dois os tipos:

I – Com exigência de comprovar a ausência de produção nacional;

II – Dispensados da comprovação de ausência de produção nacional.

Dessarte, é vital para a realização de um procedimento que foge ao controle ordinário de comércio exterior, a análise pormenorizada das características e finalidades do produto que se pretende importar, vez que a regra geral exigirá uma regulação muito maior da atividade.

Consta no art. 42, a relação dos bens usados que podem ser autorizados a serem importados com dispensa da exigência. Dada a extensão do rol de mercadorias, não se pretende analisar ponto a ponto, entretanto é válido comentar alguns pontos interessantes.

Primeiramente, o inciso III que trata de bens recebidos de herança, cujos estavam em outro país, outra é o tema da segunda parte desta sequencia, ou seja, o inciso V trata da transferências para o Brasil de unidades industriais, linhas de produção e células de produção.

Veículos antigos, ou seja, aqueles com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, importados para fins culturais ou de coleção também adentram nas exceções. Assim como os automóveis de propriedade de portadores de necessidade especiais que residiram no exterior por, no mínimo, dois anos e o veículo tenha sido adquirido há mais de 180 dias da data de registro da licença de importação.

Vale dizer que partes, peças e acessórios para o setor de informática e telecomunicações possuem duas previsões específicas, tanto para aqueles que são recondicionados, quanto para aqueles que serão utilizados em manutenção, reparo ou conserto no país.

De toda forma, é suficiente dizer que o rol possui uma grande variedade de opções que não necessitam de qualquer investigação de similaridade nacional.

Quando a norma determina a comprovação de inexistência de produção nacional, ela traz em seu bojo duas opções para o importador que devem ser avaliadas para melhor atender o lead-time da operação. É nesse momento em que o operador de comércio exterior deve se atentar para as possibilidade de seguir o que dita o art. 46[11], ou estudar a possibilidade de se adotar uma das opções do art. 47[12].

O principal ponto de destaque das opções do art. 47, é a possibilidade de se antecipar um procedimento que no mínimo tomará 30 (trinta) dias, se não for contestado.

Imperioso mencionar a referência ao Ex-tarifário – tratado em outro artigo de nossa autoria – que é uma concessão cujo procedimento é bastante similar ao de materiais usados, portanto se um produto recebe uma concessão nesse sentido, deve ser-lhe dispensada a necessidade de passar por todo o trâmite que a consulta pública exige.

Por fim, o presente artigo pretende apenas trazer em linhas gerais detalhes do procedimento para a importação de mercadorias usadas, para facilitar o entendimento sobre a operação e auxiliar o público em geral na compreensão das obrigações mínimas que envolvem realizar uma atividade deste tipo.

É entender, que há bastante espaço para se importar mercadorias com baixo custo, ou alta eficiência, ou bens de herança, ou ainda mercadorias que sejam de interesse pessoal (como carros antigos). Entrentanto, como ressaltado, é importante que o operador de comércio exterior esteja preparado para realizar esse tipo de operação, para evitar transtornos, custos altos e delay no trâmite regulatório da mercadoria.

Florianópolis, 15 de julho de 2015.

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[1] Art. 41. Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Parágrafo único. Poderão ser autorizadas, ainda, importações de partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional, devendo-se adotar os seguintes procedimentos:

[2] Art. 43. (…)

  • 1º Poderá ser solicitado o licenciamento não automático posteriormente ao embarque nos casos de nacionalização de unidades de carga, código NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acessórios, usados, desde que se trate de contêineres rígidos, padrão ISO/ABNT (International Organization for Standardization/Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizados em tráfego internacional mediante a fixação com dispositivos que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamentos e acessórios.
  • 2º Excetua-se do disposto no caput a admissão temporária ou reimportação, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar, quando reutilizáveis e não destinados à comercialização.
  • 3º As aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios, excetuados os pneus, ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
  • 4º As máquinas e equipamentos que tenham ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na condição de novas ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, por ocasião da nacionalização ou de transferência de regime aduaneiro, devendo ser observado o seguinte procedimento:
  • 5º Bens admitidos em regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do art. 4º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e do art. 5º da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observado o seguinte procedimento:

[3] Vide arts. 15, II, “e)” e 43:

Art. 15. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações:

(…)

II – efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

(…)

  1. e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 43 desta Portaria;

(…)

Art. 43. A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

[4] Apenas a título de informação, o art. 42, §1°, prevê a obrigação de ser feita a análise de inexistência de produção nacional no caso de nacionalização de mercadoria admitida em regime de admissão temporária:

Art. 42. As seguintes importações de bens usados poderão ser autorizadas com dispensa da exigência de inexistência de produção nacional contida no art. 41:

(…)

II – admitidas no regime de admissão temporária, exceto vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 8606 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;

(…)

  • 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a análise sob aspectos de inexistência de produção nacional será realizada na hipótese de nacionalização.

[5] Art. 43. (…)

  • 3º As aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios, excetuados os pneus, ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I – para os produtos aeronáuticos contidos no capítulo 88 e nos subitens 8407.10.00, 8411.11.00, 8411.12.00, 8411.21.00, 8411.22.00 e 8411.91.00 da NCM, a condição de usado deverá ser declarada em caixa própria do SISCOMEX; e

II – para os demais produtos aeronáuticos relacionados no § 3º, será dispensada a anotação do destaque “material usado” no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo “Informações Complementares” ou similar da DI: “material de uso aeronáutico – operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria).

[6] Art. 44. A interessada deverá encaminhar ao DECEX, na data do registro do licenciamento e por intermédio de correio eletrônico, catálogo técnico ou memorial descritivo do produto a importar, sob pena de indeferimento.

[7] §3º A partir de 15 de fevereiro de 2014, caso o catálogo técnico ou memorial descritivo tenham sido produzidos em língua estrangeira, o arquivo a que se refere o § 1º deverá conter, além do catálogo ou memorial, sua tradução para o vernáculo, não podendo o arquivo exceder o tamanho máximo de 4 MB (quatro megabytes).

[8]§1º O catálogo técnico ou memorial descritivo deverá ser enviado, preferencialmente, em arquivo de extensão “PDF” para o endereço de correio eletrônico “catalogos@mdic.gov.br”.

  • 2º A mensagem enviada pela interessada deverá ser intitulada com o número de classificação do produto na NCM e o número do pedido de licença de importação, devendo a interessada informar, ainda: o nome da empresa importadora, o nome do responsável pelo envio da informação, o endereço eletrônico e o telefone para contato; em se tratando de representação, deverá ser anexado o instrumento de procuração válido.

[9] I – o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar;

[10] II – deverá constar do licenciamento de importação, da fatura comercial e da embalagem da(s) mercadoria(s), que se trata de produto(s) recondicionado(s); e

III – deverá ser apresentada declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado.

Art. 45. Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 41, simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar ao DECEX declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado.

[11] Art. 46. Para a realização de análise de produção nacional, o DECEX tornará públicos periodicamente, por meio de Consulta Pública, os pedidos de importação na página eletrônica do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br), devendo a indústria nacional manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicidade da aludida Consulta, para comprovar a fabricação no mercado interno.

[12] Art. 47. O procedimento a que se refere o art. 46 poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

I – bens com notória inexistência de produção nacional;

II – pedidos de importação acompanhados de atestado de inexistência de produção nacional emitido por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional; e

III – importações de bens usados idênticos a bens novos contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006.

SENADO APROVA MP QUE AUMENTA TRIBUTOS SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

Por Bruce Bastos Martins

A Medida Provisória nº 668, que cuida do aumento das alíquotas do PIS-importação e da COFINS-importação, obteve, nessa semana, seu texto aprovado no Senado Federal.

Salvo exceções, cujo aumento da tributação é ainda maior, como são nos casos do setor de perfumaria e cosméticos, o impacto tributário será este: aumento da alíquota do PIS-importação de 1,65% para 2,1% e da alíquota da COFINS-importação de 7,6% para 9,25%.

Essa mudança no cenário jurídico das importadoras é resultado de uma manobra do Governo para o controle de suas contas. Claro, não é difícil de imaginar que com o aumento dos índices de inflação, inadimplência, desemprego e juros na economia do Brasil, não serão somente os Importadores que, com dor no bolso, terão dificuldades de pagarem seus impostos, pois é certo que esses efeitos recairão sobre todos nós, brasileiros consumidores.

Florianópolis, 05 de junho de 2015.

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THE REVIEW OF MARITIME TRANSPORT (2014)

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Para aqueles que não sabem, um dos desmembramentos da Organização das Nações Unidas se revela pela Conferencia de Comércio e Desenvolvimento, que anualmente publica uma análise sobre o Transporte Marítimo mundial e seus impactos econômicos.

É interessante notar que na análise são feitos comentários sobre óticas variadas da economia, o que permite entender muito da evolução não só dos transportes, mas da regulação do setor. Tome-se, por exemplo, as tabelas que destacam a troca de mercadorias em granel, gás, líquido, containeres secos, etc.

Por falar em regulação do setor, destaco um dos tópicos cujo tratou da Convenção de Nairobi sobre a Remoção de destroços. O referido instrumento inova a cadeia de exigências internacionais de signatários obrigando-os a evitar que embarcações fiquem largadas ao sabor do vento ou, no caso, do mar.

Até 2007, segundo a publicação, foram estimados por volta de 1.300 destroços lançados ao mar, dos quais nem sempre se tratam de embarcações com baixo impacto ambiental, muitos possuem compostos químicos que causam graves problemas ao ambiente em que estão inseridos.

Alguns destaques são a exigência de seguro obrigatório para  navios a partir de 300 toneladas de arqueação bruta – lembrando-se que ele deve compensar os danos previstos na convenção: localizar, marcar e remover os destroços; prazo para exigir os custos de recuperação, de 3 anos, a partir do momento em que o país detectar que o resíduo do naufrágio se tornou um perigo ambiental, mas que não pode se dar depois de 6 anos da ocorrência do fato.

Por fim, destaque para o crescimento mundial do comércio por via marítima; determinou-se que no último ano houve um aumento de 3,8% no volume, que correseponde a 9,6 bilhões de toneladas. Segundo a pesquisa, é uma evolução desacelerada. Certamente o referido foi o resultado de constantes problemas econômicos nos variados blocos pelo mundo, em especial a União Européia que tem passado por um complicado processo de desestabilização econômica.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30 DA COSIT, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

blog Bruce

Por Bruce Bastos Martins.

O Desbordamento do Critério quantitativo da Regra-Matriz de incidência do IPI

 O ano de 2014 não esperou sequer um mês para contribuir com a insegurança jurídica das empresas. Agora – ou novamente – o alvo é toda pessoa jurídica que exerce a atividade no Brasil de assessoria em comércio exterior.

Com a publicação da Solução de Consulta nº 30 da COSIT (DOU 10-02-2014), a Receita Federal se posicionou pela dilatação da base de cálculo do IPI, contra as empresas que prestam o serviço de importação por conta e ordem de terceiros. Agora, os contribuintes que se prestam a tal atividade, em grande medida tradings, devem incluir, para o cálculo do IPI, o valor do serviço cobrado do adquirente da mercadoria importada.

Doravante, a transcrição da mencionada solução de consulta:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO IPI VINCULADO NA BASE DE CÁLCULO.

Na importação por conta e ordem de terceiros, incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros. O valor do IPI a ser recolhido deverá ser recalculado para corresponder ao valor da operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros, compreendendo o preço do produto, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o IPI vinculado. Este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, art. 14, I, e § 1º, e art. 18; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 79; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 9º, I e IX, art. 35 e art. 190, I, “b”, e § 1º; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 12, I, art. 86, III, e art. 87, I, IV e V.

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

Diante disso, é incontestável que o ato administrativo da Receita concorre para desestabilizar a segurança que as empresas têm com o Direito. Isso porque, conforme o sistema tributário nacional, os valores computados para o recolhimento dos impostos é norteado sob uma na relação, indissociável, de: hipótese tributária X base de cálculo.

Ou seja, é no cotejamento da materialidade do imposto, com a capacidade contributiva revelada, que conheceremos os valores devidos pelo contribuinte ao Estado.

Pois bem, conforme as ações elencadas no art. 46 do Código Tributário Nacional, que são aptas a subsumirem-se à regra tributária de exigência do IPI, não se apresenta como materialidade a ação de prestar um serviço, o que afasta sua base de cálculo abranger o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros (Solução de Consulta nº 30/2014 – COSIT).

Em outras palavras, dentre os critérios materiais da regra-matriz de incidência do IPI[1] – industrializar, importar e arrematar em leilão produto industrializado – em nenhum destes há correspondência, no seu critério quantitativo, os valores provenientes de uma prestação de serviço, que é a materialidade constitucional do ISS (CF, art. 156, III).

Posto isto, conclui-se que existe uma grande distinção nas obrigações jurídicas encontradas no núcleo-duro das ações de industrializar produto e de prestar serviço, donde aquela diz respeito a uma obrigação de dar um produto industrializado (IPI), e esta a obrigação de fazer um serviço (ISS).

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa diferença de natureza jurídica, através do julgamento no Recurso Especial nº 888.852/ES (divulgada no DJ-e de 1º/12/2008):

TRIBUTÁRIO. ISSQN. “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA.

INCIDÊNCIA.

1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.

2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulação de mercadoria), que se traduz numa “obrigação de dar” (artigo 155, II, da CF/88), na qual o interesse do credor encarta, preponderantemente, a entrega de um bem, pouco importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder à tradição; e (ii) na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num “dar um produto industrializado” pelo próprio realizador da operação jurídica. “Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente” (José Eduardo Soares de Melo, in “ICMS – Teoria e Prática”, 8ª Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65).

3. Deveras, o ISS, na sua configuração constitucional, incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar.

4. Desta sorte, o núcleo do critério material da regra matriz de incidência do ISS é a prestação de serviço, vale dizer: conduta humana consistente em desenvolver um esforço em favor de terceiro, visando a adimplir uma “obrigação de fazer” (o fim buscado pelo credor é o aproveitamento do serviço contratado).

5. É certo, portanto, que o alvo da tributação do ISS é o esforço humano prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim.

(…)

14. Recurso especial provido.

(REsp 888852/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008)

Ou seja, enquanto a capacidade contributiva do ISS é a condizente com toda atividade humana fundada em um esforço em favor de terceiro, visando cumprir uma obrigação de fazer, no caso do IPI o signo de riqueza tributável é a obrigação de dar um produto submetido a operações que lhe modificaram a natureza ou a finalidade.

Tratando de planos semânticos distintos, enaltecendo, dessa forma, a disparidade de natureza jurídica sobre a ação que gera o dever de recolher o IPI e a ação que gera o dever de recolher o ISS, não cabe a Receita estender a base de cálculo daquele, abrangendo para uma miscelânea de signos de riquezas, cuja capacidade contributiva é desconexa da hipótese tributária.

Em arremate, a Solução de Consulta nº 30/2014 da COSIT é inconstitucional, uma vez que o serviço prestado pelo importador por conta e ordem de terceiros não é materialidade do IPI, logo, incluir estes valores na base de cálculo do mesmo é ataque direto a capacidade contributiva da pessoa jurídica, assim como é objeto de respaldo judicial.

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[1] Nas lições do PAULO DE BARROS CARVALHO, “como o constituinte não determinou a conduta ligada a produtos industrializados, o legislador infraconstitucional, exercendo a competência que lhe fora deferida, escolheu três tipos de ação: industrializar produtos, importar produtos industrializados e arrematar em leilões produtos industrializados (encontrando-se este último atualmente desativado)”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário – linguagem e método. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2009, p. 682.)

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443/2014

art3

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Instrução Normativa nº 1.443, de 06 de Fevereiro de 2014.

Eis que adentra ao arcabouço jurídico de normas infra legais um adendo ao complexo de instruções  para os operadores de Comércio Exterior. A Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, gravada sob o nº 1.443/2014, sugere um novo mecanismo de controle do tráfego de mercadorias pela fronteira que, de certa forma, atinge um novo patamar burocrático.

O novel texto alterou sistematicamente a IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na qual passa a determinar que o Depositário da Carga, ou seja, aquele que gerencia o Recinto Alfandegado, passe a ser um “posto avançado” de fiscalização.

Fato é que, caso o depositário identifique indícios de irregularidade(s) na operação ele deve delatar o caso para que a Receita Federal adote os procedimentos necessários ao caso.

Interessante notar que a IN permitiu que a Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, ou até mesmo o Chefe da Alfândega de Despacho determine a forma como essa “fiscalização privatizada” se dará.

É de se questionar a intenção do referido texto legal, vez que dá azo a grande insegurança jurídica, pois a retirada da mercadoria de recinto alfandegado só pode acontecer após o encerramento do Despacho Aduaneiro, com o consequente desembaraço. Porém, não é este o momento em que a Receita Federal atesta com exatidão – diga-se de passagem, após uma celeuma burocrática – que a mercadoria está preparada para adentrar território nacional? É claro, reconhece-se que a Revisão Aduaneira, busca evitar que equívocos sejam perpetrados, porém, é esta finalidade a que se prestou a Constituição Federal no momento em que declarou no art. 237 que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda“.

Obviamente, é questionável por inúmeros quesitos, inclusive ao fato que entrega ao depositário até o poder de polícia sobre a fiscalização, já que lhe permite lavrar termo de retenção da mercadoria.

O que se verifica de plano é a patente necessidade de revisão da matéria que se traz a tona nos parques alfandegados, não só pela criação de um universo de obrigação às quais o depositário ficará fadado à responder, mas também pela delegação da atividade fiscalizatória.

Outro detalhe que não passa despercebido é que por estar inserto na atividade fiscalizatória, os Recintos Alfandegados necessitarão de pessoas capacitadas a análise de operações de comércio exterior. Entretanto, relembrando que a atividade fiscalizatória exige a subsunção do fato à norma, ou seja, que é necessária a extração do conteúdo semântico do texto legal para aplicação no ato perpetrado é de se esperar que as divergências de entendimento entre o importador e o depositário serão uma realidade próxima e tenebrosa. É simples concluir que o depositário, ao verificar que estará sobre si toda a responsabilidade pela análise da operação, faça a leitura mais gravosa no texto legal.

Definitivamente, problemas de todas as ordens.

Resta, de fato, aguardar a regulamentação da matéria pela COANA para que se torne compreensível a nova gama de obrigações que estarão inseridos aqueles que pretenderem se aventurar à importação de cargas.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Ziembowicz Advogados.

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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

art3 

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

A referida matéria tem seu regramento estabelecido nas mais variadas modalidades de legislação, entre eles, decretos, instruções normativas, leis ordinárias, atos declaratórios, etc. Porém, para os fins de análise específica sobre os que possuem mais relevância em sua matriz legal, atravessaremos o regramento trazido pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa nº 1.361/2013[1].

Assim, vejamos o conceito trazido pela legislação (Regulamento Aduaneiro):

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

O texto da Instrução Normativa é exatamente o mesmo, no que tange a conceituação do procedimento.

Desta forma, destacando as informações que lá constam, temos que a admissão temporária é:

1)     um Regime Aduaneiro especial;

2)     que visa as importações de bens que venham a permanecer no país por prazo fixado;

3)     que suspende a tributação:

  1. em sua totalidade;
  2. ou parcialmente caso venha a ter utilização econômica.

Adentrando aos detalhes das condições para a concessão do regime, buscam-se na Instrução Normativa informações suficientes: 

Art. 4º Para a concessão e aplicação do regime de que trata o art. 3º deverão ser observadas as seguintes condições:

I – importação em caráter temporário;

II – importação sem cobertura cambial;

III – adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV – utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e

V – identificação dos bens.

(…)

Assim, denota-se que a descrição apresentada pelo Regulamento Aduaneiro, cuja fora repetida na Instrução Normativa, somente evidenciou os pré-requisitos, sem promover novel texto.

De toda forma, para que seja concedido e mantido o regime especial, a mercadoria deve ser importada em caráter temporário, sem cobertura cambial, destinada a uma finalidade específica, com a devida identificação e cumprindo o prazo de vigência.

Pois bem, a própria Instrução Normativa descreve de maneira taxativa quais são as “finalidades” que o bem pode ser destinado para se enquadrar no regime. Objetivamente, são três modalidades: a) com suspensão total de tributos; b) com suspensão parcial de tributos; e c) para a reposição ou substituição.

Esta última modalidade, trata-se de um procedimento incompatível com a natureza da admissão temporária, visto que não se resguarda a permanência temporária de um bem estrangeiro, mas efetivamente da substituição definitiva de partes e/ou peças de uma mercadoria que tenha sido importada em definitivo.

É o caso de um equipamento que tenha sido importado definitivamente e venha a ter defeito, porém, em razão de necessidade ou de condições de garantia, a peça defeituosa seja importada. Importa-se a peça para a substituição com suspensão dos tributos, troca-se com a peça defeituosa e se comprova o envio para a origem. Em uma análise mais apurada é possível entender que se trata de uma modalidade de isenção, não de suspensão. Por isso a ausência de identidade com o procedimento.

Avançando ao que interessa ao presente parecer, busca o entender do que compreende a utilização econômica da mercadoria, assim, cita-se:

Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.

§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

(…)

As situações dispostas geram dúvidas sobre o que seria o emprego com finalidade econômica. No que se avalia o interesse do estado brasileiro nas operações de comércio exterior, compreende-se que somente há exceções ao pagamento de tributos no momento em que há efetivo ganho para o desenvolvimento da indústria nacional seja no segmento de produção ou de prestação de serviços.

Os casos em que é aplicável o regime nessa situação são as operações em que a mercadoria seja importada sob a forma de aluguel ou de arrendamento operacional, isso porque incumbe entender que a mercadoria jamais será importada em definitivo, sob pena de extinção do regime. A título de exemplo e esclarecimento, essa opção é largamente utilizada pelas empresas que operam no segmento da aviação civil.

De outro lado, no que tange a regra geral que trata da suspensão total do pagamento dos tributos, toma-se nota:

Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:

I – eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais;

II – manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III – prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV – reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V – seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, recondicionamento, conserto, reparo ou restauração;

VI – homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII – reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII – assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX – produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X – atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI – realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII – promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII – pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Conforme pode ser visto, o artigo 5º não dá margem para que sejam incluídas novas finalidades além daquelas descritas, ou seja, diz-se que é taxativo ou numerus clausus.

De toda forma, duas hipóteses se destacam para o caso em pauta: os incisos II e III. Em se tratando de prestação de serviços de reparo, conserto, manutenção, seria possível concluir na possibilidade de aplicação do regime, entretanto, veja-se que as referidas atividades devem ser aplicadas sobre bem estrangeiro.

O desembaraço aduaneiro presta-se ao encerramento do Despacho Aduaneiro, que é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil identifica a mercadoria e opera a tributação cabível ao caso. Na situação da importação o desembaraço aduaneiro conclui o processo para a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, uma vez que a mercadoria foi importada definitivamente ela é considerada nacionalizada e deixa de ser um bem estrangeiro. Cita-se, para tanto, a descrição do imposto de exportação que dita o Regulamento Aduaneiro:

TÍTULO II

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 212.   O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

§ 1º  Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

§ 2º   A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto.

Adentrando nas especificidades das finalidades destacadas se verifica que as operações de reparo, manutenção e conserto não poderiam ser destinadas a mercadoria que já esteja dentro do país após ter sido importada em definitivo, já que deixou de ser estrangeira e passou a ser nacional.

Uma aplicação muito comum desta operação é a realização pela indústria nacional de reparos em mercadorias que foram exportadas e tornaram-se defeituosas, a admissão para reparo, nesse caso, é com suspensão total de tributos, ainda que se utilize de peças nacionais para o reparo. Ademais, cita-se também, in verba gratia, a situação de um equipamento importado em regime de admissão temporária para apresentação em feira que apresenta defeitos, a importação de peças para reparo deste equipamento poderá ser feito em regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos.

Em resumo, o regime especial de Admissão Temporário é procedimento específico que identifica as possibilidades de importação com suspensão de tributos. Imperativo ressaltar que não se trata propriamente de um regime no qual a finalidade precípua é gerar redução de custos para aumento da competitividade e desenvolvimento nacional, na realidade visa sim, regrar operações que poderiam resultar numa tributação injusta sobre atos do contribuinte que em nada afetariam o mercado interno.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Para fins de esclarecimento, a Instrução Normativa é um dos textos legais elaborados pela Receita Federal do Brasil para regulamentar normas – leis – que tratem de procedimentos de sua alçada.