A VERDADE JURÍDICA

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DIREITO COMO UM SUPORTE LINGUÍSTICO PARA O CONHECIMENTO

Por Bruce Bastos Martins.

I – Da Verdade Jurídica: Conhecimento e Linguagem. II – Da Linguagem Jurídica: Normas e Provas no Campo Individual e Concreto das Relações Intersubjetivas. III – Conclusão.

 I – Da Verdade Jurídica: Conhecimento e Linguagem.

 O que é a verdade? Como podemos conhecê-la? Existe uma verdade sobre o mundo? E a pergunta central deste texto: o Direito possui uma verdade?

Perguntas sobre a verdade e como a conhecê-la é um dos temas centrais das discussões filosóficas, tema esse que já percorre uma longa trajetória, partindo dos gregos e sua forma de conhecer através da contemplação de um cosmos que é ordenado e finito (teoria[1]), passando pelo cristianismo e as “verdades” reveladas por Deus aos seus fiéis filhos, como ensina SANTO AGOSTINHO, na obra “Confissões”.

Hoje o homem encontrou um novo critério para a verdade/realidade, não mais no mundo e fora do homem (ontológica), mas relativa, dada no encontro deles (fenomenológica), naquilo que ficou conhecido, através das obras de IMMANUEL KANT[2], como o giro-copernicano.

Ou seja, no avançar das ciências, naturais ou não, atingiram-se novos conceitos sobre o universo que nos cerca; aqui destacamos as obras de NICOLAU COPÉRNICO, GALILEU GALILEI e GIORDANO BRUNO, pensadores que superaram, em grande medida científica, a ideia grega de um universo ordenado e finito, pondo de lado a teoria geocêntrica dos epiciclos de PTOLOMEU, para uma teoria heliocêntrica de um universo desordenado e infinito.

Avante, passado o movimento da REFORMA PROTESTANTE[3] e o da REFORMA CATÓLICA (contrarreforma), as “verdades” que eram provenientes de Deus, por meio de seus porta-vozes terrenos, encontravam-se abaladas quando apresentadas como base para o conhecimento, uma vez que os combates travados na busca por este posto de representante divino as deslegitimaram.

Logo, já que a cosmologia grega e as revelações de Deus enunciadas nas bocas de seus pontífices claudicaram como suporte para a verdade, restou ao homem construir, a partir de si, o critério tido como legítimo para formação de um conhecimento. Os estudos do francês RENÉ DESCARTES demonstram com clareza a necessidade humana de formular seus próprios critérios para construção do conhecimento, ao passo que teve de desenvolver abscissas (eixo “x”) e ordenadas (eixo “y”) para conseguir situar um simples ponto (v.g. “A”) no espaço-tempo, naquilo que denominamos de plano cartesiano.

Então, o homem passou a construir, com o apoio da razão, seu conhecimento e suas verdades, de maneira a tomar uma atitude ativa diante do objeto a ser conhecido, relacionando, dessa maneira, causas e efeitos sobre o que se flagrava aos seus sentidos, sob uma perspectiva empírica já enunciada nas obras de FRANCIS BACON, JOHN LOCKE, ISAAC NEWTON, DAVID HUME, CLAUDE BERNARD, dentre tantos outros[4].

Mas foi IMMANUEL KANT quem sintetizou o racionalismo francês e o empirismo inglês, ao abordar as propriedades “a priori” e “a posteriori” do conhecimento, no qual aquele se reporta a estrutura transcendental, inerente ao pensamento do homem, contudo, condicionado, para produção cognitiva, submeter o objeto aos sentidos para que, relativamente, possa conhecê-lo (para-si), consolidando o método constructivista do conhecimento[5].

Em vista da extensão do tema, opta-se por pular tantos outros nomes e fatos relevantes na história do pensamento, para adentrar-se, imediatamente, no evento histórico que recebeu a alcunha de CÍRCULO DE VIENA, evento este que culminou na corrente científica denominada de Positivismo Lógico ou Neopositivismo Lógico, cuja plantação do conhecimento é sempre voltada para o exame de suas raízes lógicas fixadas sob um suporte linguístico (Filosofia da Linguagem).

São inúmeros os autores que, por meio de suas obras, influenciaram no Positivismo Lógico, mas pode-se por em evidência os seguintes: i) o empirismo lógico de DAVID HUME; ii) a redução das leis fundamentais da aritmética à lógica tratada por GOTTLOB FREGE, e; iii) a “unidade da ciência” de ERNST MACH.

LUDWING WITTGENSTEIN, que não chegou a pertencer ao grupo, através de sua obra Tractatus logico-philosophicus exerceu grande peso nas discussões do cenáculo vienense, ficando evidente a participação de seus estudos na formação da Filosofia da Linguagem e, por consequência, no Positivismo Lógico.

Conforme a máxima deste autor: “os limites da minha linguagem são os limites do meu mundo”.

Desse modo, o Positivismo Lógico enaltece sobremaneira a linguagem como ferramenta na construção do saber científico, pois todo conhecimento que parte do homem em contato com o objeto examinado, reclama por um suporte linguístico que aprisione a relação fenomenológica no campo cognitivo do sujeito[6]; essa superação de uma primazia da consciência voltada para a linguagem, como fonte portadora do conhecimento sobre o mundo, denominou-se “giro-linguístico“.

Isso porque, o conhecer é construção linguística, e produzir linguagem é construir conhecimento; através dessa relação dialética é que se dá a comunicação, seja nos campos sociais ou científicos, permitindo, assim, definições do que é verdadeiro ou falso sobre o mundo; lembrando que sempre cabem revisões na pertinência entre os signos que compõe o léxico em determinado campo e seus significados, conforme a realidade criada.

Portanto, concluí-se que, se não há conhecimento, sem a construção linguística que o reporte, igualmente não há construção de conhecimento jurídico, sem linguagem jurídica que a materialize, linguagem essa que se dá através de normas e provas, revelando a dimensão comunicacional[7] do Direito.

Por fim, encerraremos com a sentença de LOURIVAL VILANOVA, que explica, de maneira contundente, que altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito[8].

Pois bem, se o conhecimento jurídico é dado por intermédio da linguagem das normas e das provas, criando, com isso, o pano de fundo de uma verdade jurídica, nos cabe daí em diante examinar a linguagem desse sistema, posto que seja a pedra-de-toque construtora do mundo jurídico.

II – Da Linguagem Jurídica: Normas e Provas no Campo Individual e Concreto das Relações Intersubjetivas.

O Direito é um sistema comunicacional, cujos atos de fala – ilocucionários diretivos – dão-se através de uma linguagem própria, ou seja, aquelas que o seu campo de fenômenos permite forjar, para, dessa forma, formalizar/direcionar comandos deônticos contra dissídios intersubjetivos.

Tais construções linguísticas, consubstanciados em fatos jurídicos, criam a verdade para o Direito. Entretanto, não há verdade absoluta, conforme já discorremos, ficando o Direito sempre a mercê de alterações do seu suporte linguístico, conferindo novos relatos sobre os acontecimentos passados, já exauridos no tecido espaço-tempo.

No suporte das provas, que podem se materializar por meio de documentos, são revelados os indícios de um fato ocorrido no meio fenomênico, que, por ser único, irrepetível e inesgotável em seus conceitos, só pode ser conhecido através da linguagem jurídica, permitindo, conforme diz AGOSTINHO DE HIPONA, a “lembrança presente das coisas passadas”[9].

Isso porque, a veracidade de um fato jurídico não é forjada sob qualquer relato e sua potencial correspondência com o mundo dos fenômenos, afinal, o conhecimento no Direito incumbe produção de linguagem própria, moldada por uma estrutura lógica (deôntico-jurídica), a fim de construir os fatos que são “vistos” dentro desse campo, exatamente como faz a prova quando aprisionadas no campo cognitivo do sujeito competente, aplicador do Direito.

Isto é, a verdade jurídica e as provas estão conectadas pela linguagem jurídica, que relata os fatos jurídicos para o Direito, permitindo, dessa maneira, a comunicação voltada a conduzir as relações intersubjetivas. Conforme depreendemos da doutrina de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI:

“Toda verdade no direito é uma mera ficção jurídica. O direito reconstrói a verdade através de sua forma de conhecimento que é a prova. O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: fato jurídico é fato juridicamente provado.”[10]

Em outras palavras, a linguagem das provas é – no campo individual e concreto das normas – a própria linguageom jurídica que enuncia pro Direito o relato de um fato exaurido no tecido espaço-tempo, porém, cuja condução deôntica é relevante para o sistema, cabendo, a partir de então, através de um agente competente, a produção de outra linguagem jurídica, suportada naquela primeira, para prescrever a conduta sobre as relações intersubjetivas reveladas.

III – Conclusão.

Como apresentou o francês HONORÉ DE BALZAC sobre a produção jornalística de sua época, na metrópole parisiense do século XIX, toda reportagem, como fonte dos fatos que acontecem na sociedade, não passa de um recorte do mundo que é, inexoravelmente, distorcido e recriado, através da linguagem, quando na posse dos sentidos de quem o relata.

No Direito, a lógica é a mesma, contudo, traz consigo, através do seu sistema de enunciados prescritivos, quais são as ferramentas de recorte do mundo, e quem é o legítimo para recortá-lo, assim como a maneira de produção da linguagem, que relate o fato tornando-o jurídico, criando, ao final, uma perspectiva legal de verdade.

Talvez toda ciência seja mesmo um estupro da realidade e toda visão de mundo se encontre sempre no campo subjetivo, ficando então a serviço dos afetos deste corpo que o aprisiona, para recria-lo dotando o máximo de significados que satisfaça o sujeito. No direito, o sujeito é aquele indicado por ele como competente, e sua satisfação deve ser puramente[11] dogmática.

Equipe da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Teoria, do significado empregado pelos gregos, no sentido de observar a ordem cosmológica. O conhecimento e, assim, a verdade é produto de descrições racionais geradas pela contemplação do cosmos ordenado, tomado por Zeus contra as forças titânicas, conforme é exposta na obra “Teogonia” de HESÍODO (século VIII a.c.).

[2] Referimos-nos, dentre tantas outras, a obra “Crítica da Razão Pura”.

[3] Seus expoentes foram o alemão MARTINHO LUTERO e o francês JOÃO CALVINO (século XVI d.c.).

[4] O estagira ARISTÓTELES já apresentava um contorno similar a essa forma de conhecimento, segundo podemos concluir por meio de seu acervo de obras denominada de Corpus Aristotelicum.

[5] Posteriormente, no século XX d.C., o suíço JEAN PIAGET reconhece o método epistemológico de construção do conhecimento da criança.

[6] Maria do Rosário Esteves, aludindo às lições de Alaor Café Alves, “conhecer é a operação imanente pela qual um sujeito pensante representa um objeto. Ou, em outras palavras, é o ato de tomar um objeto presente à percepção, a imaginação ou à inteligência de alguém. E o ato de perceber, imaginar ou pensar um objeto. Nesse sentido, o processo cognitivo está fundado, portanto, em três elementos: a representação, o objeto representado e o sujeito que representa o referido objeto. Este, o objeto, não pode ser colocado como algo físico ou material que está ‘fora’ do nosso pensamento. Não pode ser confundido com a ‘coisa em si’, esta sim, entendida como algo que está além da consciência, portanto, fora do sujeito.” (ESTEVES, Maria do Rosário. A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário. 2005. 234 F. Tese [Doutorado em Direito] – Direito, Direito do Estado, Direito Tributário. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005, p. 25). A mesma relação de representação é encontrada na obra de ARTHUR SCHOPENHAUER – admirador de KANT – “O Mundo como Vontade e Representação”.

[7] “O direito só se exterioriza através da linguagem. Daí a dimensão linguística do direito, de modo que o elemento linguístico possa servir como instrumento de interpretação.” (ANDRADE, Christiano José de. O problema dos métodos da interpretação jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 103).

[8] VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o Sistema de direito positivo. 4. Ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 42.

[9] Obra “Confissões”, Livro XI – O Homem e o Tempo.

[10] SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Prescrição e Decadência. São Paulo: Max Limonad, 2000. pp. 42-43.

[11] Alusão ao jurista austríaco HANS KELSEN e sua obra “Teoria Pura do Direito”.

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DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443/2014

art3

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Instrução Normativa nº 1.443, de 06 de Fevereiro de 2014.

Eis que adentra ao arcabouço jurídico de normas infra legais um adendo ao complexo de instruções  para os operadores de Comércio Exterior. A Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, gravada sob o nº 1.443/2014, sugere um novo mecanismo de controle do tráfego de mercadorias pela fronteira que, de certa forma, atinge um novo patamar burocrático.

O novel texto alterou sistematicamente a IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na qual passa a determinar que o Depositário da Carga, ou seja, aquele que gerencia o Recinto Alfandegado, passe a ser um “posto avançado” de fiscalização.

Fato é que, caso o depositário identifique indícios de irregularidade(s) na operação ele deve delatar o caso para que a Receita Federal adote os procedimentos necessários ao caso.

Interessante notar que a IN permitiu que a Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, ou até mesmo o Chefe da Alfândega de Despacho determine a forma como essa “fiscalização privatizada” se dará.

É de se questionar a intenção do referido texto legal, vez que dá azo a grande insegurança jurídica, pois a retirada da mercadoria de recinto alfandegado só pode acontecer após o encerramento do Despacho Aduaneiro, com o consequente desembaraço. Porém, não é este o momento em que a Receita Federal atesta com exatidão – diga-se de passagem, após uma celeuma burocrática – que a mercadoria está preparada para adentrar território nacional? É claro, reconhece-se que a Revisão Aduaneira, busca evitar que equívocos sejam perpetrados, porém, é esta finalidade a que se prestou a Constituição Federal no momento em que declarou no art. 237 que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda“.

Obviamente, é questionável por inúmeros quesitos, inclusive ao fato que entrega ao depositário até o poder de polícia sobre a fiscalização, já que lhe permite lavrar termo de retenção da mercadoria.

O que se verifica de plano é a patente necessidade de revisão da matéria que se traz a tona nos parques alfandegados, não só pela criação de um universo de obrigação às quais o depositário ficará fadado à responder, mas também pela delegação da atividade fiscalizatória.

Outro detalhe que não passa despercebido é que por estar inserto na atividade fiscalizatória, os Recintos Alfandegados necessitarão de pessoas capacitadas a análise de operações de comércio exterior. Entretanto, relembrando que a atividade fiscalizatória exige a subsunção do fato à norma, ou seja, que é necessária a extração do conteúdo semântico do texto legal para aplicação no ato perpetrado é de se esperar que as divergências de entendimento entre o importador e o depositário serão uma realidade próxima e tenebrosa. É simples concluir que o depositário, ao verificar que estará sobre si toda a responsabilidade pela análise da operação, faça a leitura mais gravosa no texto legal.

Definitivamente, problemas de todas as ordens.

Resta, de fato, aguardar a regulamentação da matéria pela COANA para que se torne compreensível a nova gama de obrigações que estarão inseridos aqueles que pretenderem se aventurar à importação de cargas.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Ziembowicz Advogados.

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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

art3 

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

A referida matéria tem seu regramento estabelecido nas mais variadas modalidades de legislação, entre eles, decretos, instruções normativas, leis ordinárias, atos declaratórios, etc. Porém, para os fins de análise específica sobre os que possuem mais relevância em sua matriz legal, atravessaremos o regramento trazido pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa nº 1.361/2013[1].

Assim, vejamos o conceito trazido pela legislação (Regulamento Aduaneiro):

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

O texto da Instrução Normativa é exatamente o mesmo, no que tange a conceituação do procedimento.

Desta forma, destacando as informações que lá constam, temos que a admissão temporária é:

1)     um Regime Aduaneiro especial;

2)     que visa as importações de bens que venham a permanecer no país por prazo fixado;

3)     que suspende a tributação:

  1. em sua totalidade;
  2. ou parcialmente caso venha a ter utilização econômica.

Adentrando aos detalhes das condições para a concessão do regime, buscam-se na Instrução Normativa informações suficientes: 

Art. 4º Para a concessão e aplicação do regime de que trata o art. 3º deverão ser observadas as seguintes condições:

I – importação em caráter temporário;

II – importação sem cobertura cambial;

III – adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV – utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e

V – identificação dos bens.

(…)

Assim, denota-se que a descrição apresentada pelo Regulamento Aduaneiro, cuja fora repetida na Instrução Normativa, somente evidenciou os pré-requisitos, sem promover novel texto.

De toda forma, para que seja concedido e mantido o regime especial, a mercadoria deve ser importada em caráter temporário, sem cobertura cambial, destinada a uma finalidade específica, com a devida identificação e cumprindo o prazo de vigência.

Pois bem, a própria Instrução Normativa descreve de maneira taxativa quais são as “finalidades” que o bem pode ser destinado para se enquadrar no regime. Objetivamente, são três modalidades: a) com suspensão total de tributos; b) com suspensão parcial de tributos; e c) para a reposição ou substituição.

Esta última modalidade, trata-se de um procedimento incompatível com a natureza da admissão temporária, visto que não se resguarda a permanência temporária de um bem estrangeiro, mas efetivamente da substituição definitiva de partes e/ou peças de uma mercadoria que tenha sido importada em definitivo.

É o caso de um equipamento que tenha sido importado definitivamente e venha a ter defeito, porém, em razão de necessidade ou de condições de garantia, a peça defeituosa seja importada. Importa-se a peça para a substituição com suspensão dos tributos, troca-se com a peça defeituosa e se comprova o envio para a origem. Em uma análise mais apurada é possível entender que se trata de uma modalidade de isenção, não de suspensão. Por isso a ausência de identidade com o procedimento.

Avançando ao que interessa ao presente parecer, busca o entender do que compreende a utilização econômica da mercadoria, assim, cita-se:

Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.

§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

(…)

As situações dispostas geram dúvidas sobre o que seria o emprego com finalidade econômica. No que se avalia o interesse do estado brasileiro nas operações de comércio exterior, compreende-se que somente há exceções ao pagamento de tributos no momento em que há efetivo ganho para o desenvolvimento da indústria nacional seja no segmento de produção ou de prestação de serviços.

Os casos em que é aplicável o regime nessa situação são as operações em que a mercadoria seja importada sob a forma de aluguel ou de arrendamento operacional, isso porque incumbe entender que a mercadoria jamais será importada em definitivo, sob pena de extinção do regime. A título de exemplo e esclarecimento, essa opção é largamente utilizada pelas empresas que operam no segmento da aviação civil.

De outro lado, no que tange a regra geral que trata da suspensão total do pagamento dos tributos, toma-se nota:

Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:

I – eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais;

II – manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III – prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV – reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V – seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, recondicionamento, conserto, reparo ou restauração;

VI – homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII – reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII – assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX – produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X – atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI – realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII – promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII – pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Conforme pode ser visto, o artigo 5º não dá margem para que sejam incluídas novas finalidades além daquelas descritas, ou seja, diz-se que é taxativo ou numerus clausus.

De toda forma, duas hipóteses se destacam para o caso em pauta: os incisos II e III. Em se tratando de prestação de serviços de reparo, conserto, manutenção, seria possível concluir na possibilidade de aplicação do regime, entretanto, veja-se que as referidas atividades devem ser aplicadas sobre bem estrangeiro.

O desembaraço aduaneiro presta-se ao encerramento do Despacho Aduaneiro, que é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil identifica a mercadoria e opera a tributação cabível ao caso. Na situação da importação o desembaraço aduaneiro conclui o processo para a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, uma vez que a mercadoria foi importada definitivamente ela é considerada nacionalizada e deixa de ser um bem estrangeiro. Cita-se, para tanto, a descrição do imposto de exportação que dita o Regulamento Aduaneiro:

TÍTULO II

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 212.   O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

§ 1º  Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

§ 2º   A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto.

Adentrando nas especificidades das finalidades destacadas se verifica que as operações de reparo, manutenção e conserto não poderiam ser destinadas a mercadoria que já esteja dentro do país após ter sido importada em definitivo, já que deixou de ser estrangeira e passou a ser nacional.

Uma aplicação muito comum desta operação é a realização pela indústria nacional de reparos em mercadorias que foram exportadas e tornaram-se defeituosas, a admissão para reparo, nesse caso, é com suspensão total de tributos, ainda que se utilize de peças nacionais para o reparo. Ademais, cita-se também, in verba gratia, a situação de um equipamento importado em regime de admissão temporária para apresentação em feira que apresenta defeitos, a importação de peças para reparo deste equipamento poderá ser feito em regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos.

Em resumo, o regime especial de Admissão Temporário é procedimento específico que identifica as possibilidades de importação com suspensão de tributos. Imperativo ressaltar que não se trata propriamente de um regime no qual a finalidade precípua é gerar redução de custos para aumento da competitividade e desenvolvimento nacional, na realidade visa sim, regrar operações que poderiam resultar numa tributação injusta sobre atos do contribuinte que em nada afetariam o mercado interno.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Para fins de esclarecimento, a Instrução Normativa é um dos textos legais elaborados pela Receita Federal do Brasil para regulamentar normas – leis – que tratem de procedimentos de sua alçada.

OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM EMPRESA NACIONAL

art 2

Por Bruce Bastos Martins.

Síntese sobre o Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo

I – Do Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo (RDE/ROF). 1.1. Legislação Examinada. 1.2. Das Disposições Gerais Acerca do Registro de Operações Financeiras com Capital Estrangeiro e do Registro Declaratório Eletrônico – RDE/ROF. 1.3. Da Responsabilidade Jurídica Pela Operação Financeira.

 

I – DO REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO EXTERNO (RDE/ROF):

 

O presente artigo é uma síntese acerca dos procedimentos administrativos atinentes às operações de crédito externo (ROF), exigidos das empresas nacionais, bem como expondo os critérios que perfazem seu registro perante o Banco Central do Brasil (RDE), fase essa imprescindível na conclusão da operação internacional.

1.1.          LEGISLAÇÃO EXAMINADA

 

O presente artigo apoia-se, precipuamente, sob os comandos deônticos dos seguintes diplomas legais, resoluções e circular:

  • LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962: disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006: dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves e dá Outras Providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 4.104, DE 28 DE JUNHO DE 2012 DO BRANCO CENTRAL DO BRASIL: dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.844, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL: dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
  • CIRCULAR 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

1.2.          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CAPITAL ESTRANGEIRO E DO REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – RDE/ROF

Conforme a Lei nº 4.131/62, os capitais estrangeiros são todos os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas, desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior (Lei nº 4.131/62, art. 1º).

Pois bem, a Resolução nº 3.844/10 do Conselho Monetário Fiscal, em seu anexo II, exige o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil (BACEN), das operações atinentes ao crédito externo concedido à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 1º); e dentre as inúmeras modalidades de execução da operação, aqui destacamos a de empréstimo externo.

A definição de “registro” está atrelada ao lançamento das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 3º, parágrafo único).

Seguindo os preceitos legais da Lei 4.131/62, na redação dada pela Lei nº 4.390/64, os registros de capitais estrangeiros serão efetuados na moeda do país de origem, sendo aqui o caso de empréstimo externo. Este registro é efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, sob o módulo Registro de Operação Financeira (RDE-ROF), do Sistema De Informações Do Banco Central[1] (SISBACEN), donde, para obter o respectivo número RDE-ROF, torna-se imprescindível apresentar as seguintes informações:

a) todos os titulares da operação, no que concernem os devedores, credores, agentes e garantidores;

b) as condições financeiras e o prazo de pagamento do principal, dos juros e dos encargos;

c) a manifestação do credor ou do arrendador sobre as condições da operação, bem como do garantidor, se houver;

d) demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE.

Como medida a ser tomada anteriormente ao ingresso dos recursos financeiros, pelo tomador de recursos externos, providencia-se o registro de cada operação no módulo ROF do RDE, acima descrito, por meio de transações oferecidas pelo aplicativo PCEX370. O prazo de validade de cada ROF é de 60 (sessenta) dias corridos, do qual, não havendo ingresso de recursos no correr desse lapso temporal, o registro será automaticamente cancelado, salvo casos específicos enunciados em regulamento.

No que diz respeito à relação comercial, as operações de empréstimo em moeda podem ser contratadas diretamente com os credores ou ainda indiretamente, por meio de lançamento de títulos, mediante agentes no exterior. Importante destacar que os custos e as demais condições da operação devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados nos mercados internacionais e estar claramente definidos no registro, não se admitindo vencimentos em aberto ou encargos indefinidos ou vinculados, de forma ilimitada, aos resultados financeiros ou a qualquer forma de medição de desempenho empresarial do tomador ou de terceiros (Resolução nº 3.844/10, anexo II, art. 2º e art. 3º).

Por fim, para o registro de um ROF faz-se inescusável o prévio cadastramento das partes envolvidas perante o Cadastro De Pessoas Físicas e Jurídicas – Capitais Internacionais (CADEMP), aliado a isso, o credenciamento no SISBACEN, como já dito.

No tocante ao credenciamento, as instruções normativas da Receita Federal do Brasil IN/RFB nº 461/04 e IN/RFB nº 748/07 exigem a inscrição no CPF ou CNPJ, pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente, de não-residentes que tenham contratado com residentes tipos de operações registráveis no ROF, como o empréstimo externo, excetuado as de prestação de serviços e transferência de tecnologia.

Para essa finalidade, seguem os passos:

  • OBTENÇÃO DO CNPJ PARA PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR: o CADEMP origina um CNPJ por via do seu cadastramento, donde, após verificação de sua conformidade através do BACEN, envia-se à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao seu titular, para, após retornar ao BACEN, torná-lo apto a ser utilizado no registro de um ROF (IN/RFB nº 748/07).
  • OBTENÇÃO DO CPF PARA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR: a inscrição da pessoa física estrangeira no CPF é feita diretamente pela Receita Federal do Brasil, através de solicitações de representação diplomática brasileira (IN/RFB nº 461/04).

Diante disto, seguimos abaixo com uma síntese tratando da responsabilidade incumbida às partes que transacionam capitais na forma acima apresentada.

1.3.          DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELA OPERAÇÃO FINANCEIRA

O tomador dos recursos externos é o responsável pelo registro, no caso de empréstimos externos, devendo manter a disposição do Banco Central do Brasil, atualizada e em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no RDE, com a perfeita identificação dos signatários, até o termo final do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da conclusão da operação, no caso do ROF.

Igualmente, como responsável deve informar ao Banco Central do Brasil, na forma e no prazo por ele definidos, a realização de pagamento, diretamente no exterior, de obrigação externa relativa à operação registrada (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 5º).

E uma vez ocorrido o ingresso de recursos, as alterações de data de vencimento e de condições financeiras, assim como de devedor são de responsabilidade do tomador original dos recursos do exterior, que caberá efetivá-las tempestivamente no módulo, dando baixa no registro da dívida original e, assim, constituindo um novo registro RDE-ROF (Resolução/CVM nº 3.844/10, anexo II, art. 9º).

Qualquer inobservância obsta à realização de transferências financeiras, até que sejam reparadas as irregularidades pendentes, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação ou da regulamentação vigente. Ademais, a perfeita realização do registro das operações que tratam este artigo, não vem eximir os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária.

Por fim, os critérios e valores que são atribuídos na aplicação de multas pela prestação de informações incorretas, incompletas ou, ainda, fora de prazo estão enunciados prescritivamente na Lei nº 4.131/62 e Lei nº 11.371/06, assim como na Resolução nº 4.104/12.

Equipe de Direito Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Para obter-se acesso ao SISBACEN, objetivando o Registro Declaratório Eletrônico, através da Internet, é necessário o credenciamento junto ao Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central (DEINF), como usuário especial, conforme instruções disponíveis em http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN.

PRAZO PRESCRICIONAL DA SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE)

art12

Por Gabriel Souto Silva.

Ao adentrarmos nos aspectos legais envolvendo a sobre-estadia de contêineres, faz-se necessário expor um breve escorço histórico.

No inicio da navegação marítima as mercadorias eram transportadas em tonéis, embalagens resistentes e de fácil lida, pode-se dizer que o transporte marítimo utilizou por muitos séculos um “sistema uniforme de embalagem”. Ocorre que este sistema só tinha sua uniformidade em sua concepção volumétrica, pois os tonéis tinham diferentes capacidades dependendo do país ou região em que eram utilizados.

A falta de agilidade no carregamento e descarregamento de cargas acarretava no atraso dos navios pela demora extraordinária nos portos, algo comum, mas, de fato, custoso. Tendo em conta esta demora extraordinária, os armadores tinham problemas em cumprir os contratos de transporte fazendo com que seus custos aumentassem, pois quando o navio atrasava em um porto consequentemente ele atrasava a entrega.

Nesse propósito traz-se à baila o termo “demurrage” que, com muita propriedade, a doutrinadora Carla Adriana Comitre Gilbnertoni (2005, p. 196) conceitua como sendo: “a indenização paga pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das estadias nas operações de carga e descarga de um navio, conforme estiver estipulado na carta-partida”.

O avanço da engenharia naval produziu novas tecnologias possibilitando a criação de navios com casco de aço que possuíam maiores capacidades gravimétricas, aproveitamento melhor os espaços disponíveis para carga e eliminando assim grande parte da limitação de peso existente nas embarcações antigas.

Outrossim, o peso deixou de ser determinante e passou para um segundo plano, ficando o aproveitamento do espaço mais importante para os armadores e tendo em conta os tonéis terem um alto índice de estiva – ocupavam espaço demais no navio – o mesmo foi sendo substituído por outros tipos de embalagens.

Outro agravante para a abolição do uso do tonel foi a industrialização e produção de mercadorias manufaturadas de dimensões diversas e difíceis de serem acondicionadas em tonéis, mercadorias essas que passaram a ser tratadas pelo nome de carga fracionária, portanto foi necessária a criação de novos meios para o acondicionamento das cargas.

Nessa linha, o sistema mundial de transporte sofreu com essa diversificação de embalagens, aliada à dificuldade da falta de padronização internacional de medidas. Nosso Código Comercial foi publicado em 1850, como Lei nº 556, em uma época em que existiam enormes perdas no transporte com as quebras, deteriorações e desvios de mercadorias, como também a dificuldade em reduzir o custo das operações de carga e descarga, principalmente em conta da utilização destas embalagens variadas e sem uniformização.

Apenas em 1901 o inglês James Anderson divulgou um tratado sobre a possibilidade da utilização de “receptáculos” uniformes no transporte internacional e foi somente em 1950 que as diversas nações do mundo começaram a ditar normas para esta padronização. [1]

Imperioso afirmar que o revogado artigo 449[2] do Código Comercial não definira a prescrição por atraso nos contêineres por inexistir àquela data este receptáculo, esta norma, portanto tratara apenas de atraso do navio, não dos contêineres. Muitos anos depois do Código Comercial, o Decreto-Lei n° 116/67 que trata das operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias, definiu em seu art. 8º[3] o prazo prescricional para intentar ações contra o armador por problemas oriundos do transporte de carga.

Ocorre que com a invenção do contêiner e sua utilização em massa por todo o mundo surgiram dúvidas acerca da seguinte questão, se o contêiner era embalagem da mercadoria ou não, não obstante surgiram discussões doutrinárias a respeito de que normas seriam utilizadas para resolver problemas com a utilização do mesmo. Discussão essa que foi sanada em 1975, com a publicação da Lei nº 6.288/75[4], depois regulamentada pelo Decreto nº 80.145/77[5], que ainda, para não deixar dúvidas sobre o prazo prescricional, reafirmou o conteúdo normativo do Decreto-Lei n° 116/67[6].

Pode-se ver, portanto que todo arcabouço jurídico até os dias de hoje prevê o prazo prescricional para ações do importador frente ao armador de um ano. Já as ações do armador para o importador ficaram baseadas apenas no Código Comercial de 1850, tendo em conta que o contêiner sendo parte do navio aplicar-se-ia o artigo 449, que tratava do atraso do navio propriamente dito. Com efeito, a única lei que estabelece tanto do prazo prescricional do armador quanto do importador é a Lei nº 9.611/98, tratando sobre o Transporte Multimodal de Cargas, de forma isonômica em seu artigo 22[7]. O prazo prescricional para o armador quanto o importador intentarem ações que acharem devidas seria de um ano.

No entanto, em 10 de janeiro de 2003, quando o Código Civil de 2002 entrou em vigência, revogando expressamente a primeira parte do Código Comercial, a qual abarcava o citado art. 449, nasce novamente a polêmica com relação ao prazo prescricional para ação de cobrança de “demurrage”. Consequentemente, muitos acreditam na aplicação do artigo 205 do Código Civil[8] possibilitando assim o entendimento de que as ações do armador para com o importador tenham prazo prescricional de 10 anos, prazo este dez vezes maior que o prazo que o importador tem para intentar ações que achar devidas ao armador.

Sob a ótica histórica e pelos princípios constitucionais é inadmissível que se utilize do artigo 205 da Lei nº 10.406/02, pois a falta de regramento expresso acerca da cobrança de sobre-estadia iria totalmente contra o tratamento isonômico das partes ainda mais quando se pode aplicar analogicamente o artigo 22 da Lei nº 9.611/98.

Equipe de Direito Marítimo da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Fazendo um breve histórico acerca da evolução dos contêineres em 1950 – O exército americano desenvolveu o seu recipiente chamado Conex (Container Express Service), nas medidas 6x6x8 pés, em 1955 – Malcom McLean, americano, fundou a Sea Land Service, mediante a aquisição de 37 navios adaptados para o transporte de containers e estabeleceu as seguintes dimensões para sua “embalagem”: 35x8x8 ½ pés, ou container, como ficou sendo conhecida, já em 1958 – O mundo começou a sentir a necessidade de padronização das medidas desses containers. Somente então que na América a ASA e na Europa a ISO formaram seus respectivos comitês para estudar, normalizar e padronizar a fabricação desses receptáculos. Porém, como as dimensões propostas por uma divergiam da outra, o mundo esperou mais 10 anos por essa famosa unificação, portanto em 1968 – Finalmente, apesar de muitas ressalvas e controvérsias, parece que atualmente o mundo todo está adotando, como padrão, as especificações e dimensões propostas pela ISO, embora em alguns países as dimensões ASA ainda sejam aceitas. As duas grandes linhas de pensamento foram a ISO da International Standards Organization na Europa e a ASA da American Standards Association nos Estados Unidos.

[2] Revogado pela Lei 10.406, de 10.1.2002.

[3] Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.

[4] Art. 3º O container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador.

[5] Art. 5º O container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador.

[6] Art. 35. As ações judiciais decorrentes do não cumprimento das responsabilidades do transportador quanto a perdas e danos nas mercadorias deverão ser intentadas no prazo máximo de 12 meses, contados da data de descarga da mercadoria no ponto de destino ou daquela em que deveriam ser entregues, sob pena de prescrição.

[7]   Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

[8] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO POR INTERESSE EXCLUSIVO DO EMPREGADO

art11

Por Rafael Medeiros Popini Vaz.

O contrato de emprego[1] é uma relação jurídica de natureza consensual e de trato sucessivo. Por ser uma relação que envolve prestações de serviços continuados e que se prolongam no tempo, diversas modificações contratuais podem sobrevir durante a sua vigência. Atendendo a essa realidade, a legislação trabalhista, que tem caráter protetivo ao empregado (por ser hipossuficiente em relação ao empregador), estipula que só é lícita e válida a alteração que não prejudique o trabalhador.

No tocante às alterações quantitativas salariais, a Constituição vigente consagra o princípio da irredutibilidade salarial, conforme preconiza o comando normativo inserto no art. 7º, VI[2], ou seja, o ditame constitucional obsta que valores que estejam percebidos pelo empregado sejam reduzidos injustificadamente. No entanto, vale frisar a permissividade da redução salarial em casos excepcionais, mediante a participação efetiva do sindicato profissional por meio de convenção ou acordo coletivo[3].

Tal entendimento conjugado com a inteligência do art. 468[4] da Consolidação das Leis do Trabalho impede e, por consequência, torna nula quaisquer modificações contratuais lesivas ao empregado, resultando na proteção salarial contra eventual diminuição promovida pelo empregador, mesmo havendo mútuo consentimento.

De outro viés, releva-se a carência legislatória e o desarranjo doutrinário em situações em que o próprio empregado almeja a redução laborativa, mesmo com a sua concordância na respectiva diminuição proporcional de ganhos (pois o valor da hora trabalhada permanece o mesmo), atendendo assim ao seu interesse essencialmente pessoal, ou seja, extracontratual. Nota-se profunda insegurança jurídica ante esse cenário, o que poderá prejudicar as decisões empresariais e a própria relação empregatícia.

Ora, na hipótese do empregado requerer a redução na jornada de trabalho com redução proporcional do salário não há de se falar propriamente em decréscimo e, tampouco, em alteração contratual ilícita e invalida. Consubstanciado, não há ofensa à garantia constitucional com a proporcionalidade mantida e os interesses do empregado respeitados. Porém, deve o empregador se precaver no caso de aceite.

Recente caso[5] julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho comprovou a importância e a eficácia na adoção de medidas preventivas pelo empregador. Segundo o relato, um empregado que pediu a redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente pela empregadora pleiteou após a rescisão contratual as diferenças das verbas rescisórias, sob a alegação de que a diminuição salarial era injusta. Porém, ficou incontroverso nos autos o interesse exclusivo do empregado com a juntada da solicitação por escrito em que pleiteara a redução da carga horária, pois assim disporia de tempo para arcar com outros compromissos profissionais. Transparecidos os fatos e a real intenção do empregado foi considerada improcedente a alegação de que a diminuição salarial proporcional à jornada era ilícita e que a empresa devia as diferenças e reflexos salariais decorrentes da redução.

Posto isso, urge sugerir que antes do aceite, o empregador deverá tomar todas as medidas cabíveis para evitar futuras demandas, em razão do ônus probatório relativo à ocorrência do ato modificativo ser da empresa. Vislumbram-se inúmeras situações em que o empregado possua motivos para requerer a redução de jornada, cabendo ao empregador providenciar o título jurídico autorizador da redução com todas as formalidades necessárias, resguardando a empresa de futuros questionamentos, sempre com o amparo de uma assessoria especializada.

Equipe de Direito do Trabalho e Previdenciário da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] A CLT dispõe em seu art. 42 que o “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. É de todo oportuno gizar a definição dada pelo preclaro doutrinador Amauri M. Nascimento: “Relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado”.

[2] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[3] É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência vem assumindo diante de que a redução salarial é possível somente nas seguintes hipóteses: 1) por período determinado, ou seja, transitória; 2) se decorrer de situação excepcional da empresa, mormente na hipótese em que a conjuntura econômica não lhe for favorável; 3) se for respeitado o salário mínimo legal e/ou piso salarial da categoria profissional do trabalhador e, por fim, 4) se for estabelecida através de negociação coletiva com a entidade representativa da categoria profissional.

[4] Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[5] Processo nº TST-RR-19400-73.2010.5.16.0003.

IMPORTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO: DO EX-TARIFÁRIO

art1

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

As operações de comércio exterior são dotadas de detalhes que, muitas vezes, são imperceptíveis para aqueles que não estão acostumados com o dia-a-dia da comercialização em nível internacional. Evidente que dentro de seus mecanismos e procedimentos haja aqueles que tragam benefícios, mas que nem sempre são tratados, sequer conhecidos.

Diferente do que muitos pensam a importação não é uma vilã do comércio exterior, na verdade ela é vital para que haja uma boa relação com o mercado externo e para manter determinados setores que dependem de mercadoria externa. Claramente as importações nem sempre são bem vistas, pois tiram do país o seu poder de compra, quer dizer, enfraquecem a moeda. Por isso que há o controle administrativo das atividades de importação, para que não se deixe prevalecer as compras (importações) sobre as vendas (exportações).

É necessário dizer que a atividade aduaneira no Brasil se move de acordo com a tributação que lhe é imposta. Por uma razão bastante simples, a carga tributária é imensa e em cadência, logo qualquer alteração no custo da importação da mercadoria acaba elevando a carga tributária.

Neste rumo, é interesse do Estado manter a balança econômica sempre equilibrada. Mas para isso acontecer, o Estado faz a análise do impacto que a importação de mercadorias tem para o país no segmento em que é aplicada. Portanto, faria sentido tributar a entrada de uma mercadoria importada que venha a trazer benefícios para o país? Mesmo que de qualquer forma não pudesse ser produzida, pois exige tecnologia inexistente no país?

A Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, quando reformou a tarifa das alfandegas, integrou em seu texto a regulação para o Governo Kubitschek conceder a isenção ou redução temporária da alíquota do Imposto de Importação em situações bastante peculiares e que influenciam no desenvolvimento da produção.

Hoje a dita regulação é feita de maneira subsidiária pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, cuja edita resoluções contendo as condições para os pleitos do Ex-tarifário na importação.

Necessário destacar que há, também, um formato de “Ex-tarifário” para a alíquota do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – que é concedida mediante decreto do Poder Executivo, porém não possui as mesmas facilidades administrativas que o Ex-tarifário do Imposto de Importação sugere.

De toda maneira, o Ex-tarifário é medida administrativa que demanda peticionamento específico, carreado de vasta documentação justificando sua concessão. Obviamente, demanda análise específica da mercadoria a ser importada para poder se determinar se:

I)             É passível da concessão de Ex-tarifário;

II)           Qual a documentação necessária para o pleito.

De acordo com a Resolução Camex nº 17, de 03 de abril de 2012, atualmente, somente as mercadorias gravadas na relação da Tarifa Externa Comum (TEC) como Bem de Capital (BK) ou Bem de Informática e Telecomunicações (BIT) são passíveis de pleito com a finalidade de concessão do Ex-tarifário. Imperioso dizer que não somente as mercadorias, mas suas partes, peças e componentes poderão receber o referido tratamento.

Por se tratar de um procedimento que visa o estímulo da produção, ele conclui por conceder um benefício que:

I)             É temporário – com vigência de 2 (dois) anos;

II)           Somente é concedido para aqueles que não tenham produção nacional equivalente.

Em abordagem ao aspecto prático, tem-se verificado que as concessões geralmente sugerem uma redução significativa para a alíquota de 2% (dois por cento) ou, em muitos casos, para 0 (zero).

Em ementa ao presente assunto, o artigo que se encerra não pretende de maneira alguma esgotar o tema ou aprofundar o assunto, o objetivo é trazer ao conhecimento da existência de procedimento especial para redução de custos e aumento da competitividade mercado, bem como o desenvolvimento da produção que irá, nos últimos casos, refletir no aumento das contratações de mão de obra especializada para operar ou re-industrializar os equipamentos importados. Ressalta-se, todavia, que a demanda administrativa do Ex-tarifário deve ser realizada por pessoa especializada, para evitar a negativa do benefício em razão da imperícia.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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