DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443/2014

art3

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Instrução Normativa nº 1.443, de 06 de Fevereiro de 2014.

Eis que adentra ao arcabouço jurídico de normas infra legais um adendo ao complexo de instruções  para os operadores de Comércio Exterior. A Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, gravada sob o nº 1.443/2014, sugere um novo mecanismo de controle do tráfego de mercadorias pela fronteira que, de certa forma, atinge um novo patamar burocrático.

O novel texto alterou sistematicamente a IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na qual passa a determinar que o Depositário da Carga, ou seja, aquele que gerencia o Recinto Alfandegado, passe a ser um “posto avançado” de fiscalização.

Fato é que, caso o depositário identifique indícios de irregularidade(s) na operação ele deve delatar o caso para que a Receita Federal adote os procedimentos necessários ao caso.

Interessante notar que a IN permitiu que a Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, ou até mesmo o Chefe da Alfândega de Despacho determine a forma como essa “fiscalização privatizada” se dará.

É de se questionar a intenção do referido texto legal, vez que dá azo a grande insegurança jurídica, pois a retirada da mercadoria de recinto alfandegado só pode acontecer após o encerramento do Despacho Aduaneiro, com o consequente desembaraço. Porém, não é este o momento em que a Receita Federal atesta com exatidão – diga-se de passagem, após uma celeuma burocrática – que a mercadoria está preparada para adentrar território nacional? É claro, reconhece-se que a Revisão Aduaneira, busca evitar que equívocos sejam perpetrados, porém, é esta finalidade a que se prestou a Constituição Federal no momento em que declarou no art. 237 que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda“.

Obviamente, é questionável por inúmeros quesitos, inclusive ao fato que entrega ao depositário até o poder de polícia sobre a fiscalização, já que lhe permite lavrar termo de retenção da mercadoria.

O que se verifica de plano é a patente necessidade de revisão da matéria que se traz a tona nos parques alfandegados, não só pela criação de um universo de obrigação às quais o depositário ficará fadado à responder, mas também pela delegação da atividade fiscalizatória.

Outro detalhe que não passa despercebido é que por estar inserto na atividade fiscalizatória, os Recintos Alfandegados necessitarão de pessoas capacitadas a análise de operações de comércio exterior. Entretanto, relembrando que a atividade fiscalizatória exige a subsunção do fato à norma, ou seja, que é necessária a extração do conteúdo semântico do texto legal para aplicação no ato perpetrado é de se esperar que as divergências de entendimento entre o importador e o depositário serão uma realidade próxima e tenebrosa. É simples concluir que o depositário, ao verificar que estará sobre si toda a responsabilidade pela análise da operação, faça a leitura mais gravosa no texto legal.

Definitivamente, problemas de todas as ordens.

Resta, de fato, aguardar a regulamentação da matéria pela COANA para que se torne compreensível a nova gama de obrigações que estarão inseridos aqueles que pretenderem se aventurar à importação de cargas.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Ziembowicz Advogados.

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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

art3 

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

A referida matéria tem seu regramento estabelecido nas mais variadas modalidades de legislação, entre eles, decretos, instruções normativas, leis ordinárias, atos declaratórios, etc. Porém, para os fins de análise específica sobre os que possuem mais relevância em sua matriz legal, atravessaremos o regramento trazido pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa nº 1.361/2013[1].

Assim, vejamos o conceito trazido pela legislação (Regulamento Aduaneiro):

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

O texto da Instrução Normativa é exatamente o mesmo, no que tange a conceituação do procedimento.

Desta forma, destacando as informações que lá constam, temos que a admissão temporária é:

1)     um Regime Aduaneiro especial;

2)     que visa as importações de bens que venham a permanecer no país por prazo fixado;

3)     que suspende a tributação:

  1. em sua totalidade;
  2. ou parcialmente caso venha a ter utilização econômica.

Adentrando aos detalhes das condições para a concessão do regime, buscam-se na Instrução Normativa informações suficientes: 

Art. 4º Para a concessão e aplicação do regime de que trata o art. 3º deverão ser observadas as seguintes condições:

I – importação em caráter temporário;

II – importação sem cobertura cambial;

III – adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV – utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e

V – identificação dos bens.

(…)

Assim, denota-se que a descrição apresentada pelo Regulamento Aduaneiro, cuja fora repetida na Instrução Normativa, somente evidenciou os pré-requisitos, sem promover novel texto.

De toda forma, para que seja concedido e mantido o regime especial, a mercadoria deve ser importada em caráter temporário, sem cobertura cambial, destinada a uma finalidade específica, com a devida identificação e cumprindo o prazo de vigência.

Pois bem, a própria Instrução Normativa descreve de maneira taxativa quais são as “finalidades” que o bem pode ser destinado para se enquadrar no regime. Objetivamente, são três modalidades: a) com suspensão total de tributos; b) com suspensão parcial de tributos; e c) para a reposição ou substituição.

Esta última modalidade, trata-se de um procedimento incompatível com a natureza da admissão temporária, visto que não se resguarda a permanência temporária de um bem estrangeiro, mas efetivamente da substituição definitiva de partes e/ou peças de uma mercadoria que tenha sido importada em definitivo.

É o caso de um equipamento que tenha sido importado definitivamente e venha a ter defeito, porém, em razão de necessidade ou de condições de garantia, a peça defeituosa seja importada. Importa-se a peça para a substituição com suspensão dos tributos, troca-se com a peça defeituosa e se comprova o envio para a origem. Em uma análise mais apurada é possível entender que se trata de uma modalidade de isenção, não de suspensão. Por isso a ausência de identidade com o procedimento.

Avançando ao que interessa ao presente parecer, busca o entender do que compreende a utilização econômica da mercadoria, assim, cita-se:

Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).

§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.

§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

(…)

As situações dispostas geram dúvidas sobre o que seria o emprego com finalidade econômica. No que se avalia o interesse do estado brasileiro nas operações de comércio exterior, compreende-se que somente há exceções ao pagamento de tributos no momento em que há efetivo ganho para o desenvolvimento da indústria nacional seja no segmento de produção ou de prestação de serviços.

Os casos em que é aplicável o regime nessa situação são as operações em que a mercadoria seja importada sob a forma de aluguel ou de arrendamento operacional, isso porque incumbe entender que a mercadoria jamais será importada em definitivo, sob pena de extinção do regime. A título de exemplo e esclarecimento, essa opção é largamente utilizada pelas empresas que operam no segmento da aviação civil.

De outro lado, no que tange a regra geral que trata da suspensão total do pagamento dos tributos, toma-se nota:

Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:

I – eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais;

II – manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III – prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV – reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V – seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, recondicionamento, conserto, reparo ou restauração;

VI – homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII – reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII – assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX – produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X – atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI – realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII – promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII – pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Conforme pode ser visto, o artigo 5º não dá margem para que sejam incluídas novas finalidades além daquelas descritas, ou seja, diz-se que é taxativo ou numerus clausus.

De toda forma, duas hipóteses se destacam para o caso em pauta: os incisos II e III. Em se tratando de prestação de serviços de reparo, conserto, manutenção, seria possível concluir na possibilidade de aplicação do regime, entretanto, veja-se que as referidas atividades devem ser aplicadas sobre bem estrangeiro.

O desembaraço aduaneiro presta-se ao encerramento do Despacho Aduaneiro, que é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil identifica a mercadoria e opera a tributação cabível ao caso. Na situação da importação o desembaraço aduaneiro conclui o processo para a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, uma vez que a mercadoria foi importada definitivamente ela é considerada nacionalizada e deixa de ser um bem estrangeiro. Cita-se, para tanto, a descrição do imposto de exportação que dita o Regulamento Aduaneiro:

TÍTULO II

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 212.   O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

§ 1º  Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

§ 2º   A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto.

Adentrando nas especificidades das finalidades destacadas se verifica que as operações de reparo, manutenção e conserto não poderiam ser destinadas a mercadoria que já esteja dentro do país após ter sido importada em definitivo, já que deixou de ser estrangeira e passou a ser nacional.

Uma aplicação muito comum desta operação é a realização pela indústria nacional de reparos em mercadorias que foram exportadas e tornaram-se defeituosas, a admissão para reparo, nesse caso, é com suspensão total de tributos, ainda que se utilize de peças nacionais para o reparo. Ademais, cita-se também, in verba gratia, a situação de um equipamento importado em regime de admissão temporária para apresentação em feira que apresenta defeitos, a importação de peças para reparo deste equipamento poderá ser feito em regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos.

Em resumo, o regime especial de Admissão Temporário é procedimento específico que identifica as possibilidades de importação com suspensão de tributos. Imperativo ressaltar que não se trata propriamente de um regime no qual a finalidade precípua é gerar redução de custos para aumento da competitividade e desenvolvimento nacional, na realidade visa sim, regrar operações que poderiam resultar numa tributação injusta sobre atos do contribuinte que em nada afetariam o mercado interno.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados.

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[1] Para fins de esclarecimento, a Instrução Normativa é um dos textos legais elaborados pela Receita Federal do Brasil para regulamentar normas – leis – que tratem de procedimentos de sua alçada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.397/2013 E A SEGURANÇA JURÍDICA

IN 1397

Por Bruce Bastos Martins.

A POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO-FAZENDÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Resumidamente, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.397/13 (D.O.U. 17.09.2013) emergiu no direito positivo mantendo e disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT). Decorrem de seus enunciados prescritivos contundentes alterações contábeis para o futuro, a partir de 2014, bem como possíveis implicações punitivas para o passado, contra as empresas brasileiras submetidas compulsoriamente ao RTT a partir de 2010.

Dentre as mudanças provocadas, ressaltamos as seguintes:

  1. Imposição pelo mantimento de duas contabilidades, uma tratando dos acionistas seguindo as normas contábeis internacionais (IFRS) e uma segunda para fins fiscais, no modelo anterior à edição da Lei 11.638/2007;
  2. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins de recolhimento tributário são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (anteriormente a neutralidade fiscal conferida pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009).

Bem verdade que estamos diante de um novo cenário contábil e tributário perante as empresas, que, naturalmente, trazem mazelas tanto dentro como fora do campo jurídico das mesmas. Nada obstante as referidas disposições infralegais extrapolarem sua competência, o que já caracteriza sua ilegalidade contra o ordenamento jurídico, os custos para o cumprimento da mencionada instrução vem onerar ainda mais as empresas nacionais.

Citamos aqueles que são de uma obviedade impar:

  1. Desnecessários custos impostos contra as empresas nacionais, uma vez que deverão manter o controle paralelo de dois sistemas contábeis, permitindo com isso o infrutífero aumento da complexidade inerente ao sistema tributário brasileiro.
  2. A despeito de a instrução normativa ter a função de regulamentar as normas superiores, não podendo desbordar dos conceitos legais presentes no ordenamento jurídico, tão pouco impor obrigações, incontestavelmente a IN da RFB nº 1.397/2013 obriga ordens contra a pessoa jurídica, ao deixar claro que só será abrangida pela norma isentiva a distribuição de dividendos feita com base no “lucro fiscal”, cuja apuração tem suporte na legislação vigente até 31 de dezembro de 2007 – ignorando o lucro apurado conforme as normas e padrões internacionais de contabilidade (IFRS).

Nesse último ponto, não surpreenderia se a Receita Federal mobilizasse seu aparato para exigir o recolhimento do IR não pago pelas empresas brasileiras nos últimos 05 (cinco) anos, posto que, até o presente momento, não adotam a novel interpretação formalizada através da IN da RFB nº 1.397/2013.

Não se contesta que esta cobrança encontra oposição ao (sobre)princípio constitucional da segurança jurídica, que também desdobra-se em demais princípios opositores a esta ação de cobrança do Estado. De qualquer forma, a medida obtida através da aludida instrução normativa, como é de se esperar, vem revelar sobremaneira a intenção arrecadatória da Receita, em detrimento de uma harmonização jurídica que facilitaria o emprego jurídico no cotidiano das empresas.

Contudo, importante destacar que, na data de 26/09/2013, uma medida legiferante foi apresentada pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que impôs análise, perante a Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.296, cujo intento é afastar do ordenamento jurídico a validade da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.397/2013, que, como já dito, versa sobre o Regime de Tributação de Transição.

Nesse ínterim, cabe aos juristas, na posse de instrumentos científicos de compreensão da norma jurídica, o exame da citada instrução normativa, visto que, antes mesmo de seus efeitos, no corpo de seu diploma já se suscita causas de inconstitucionalidade contra os contribuintes brasileiros.

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