DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.443/2014

art3

Por Bruno Eduardo Budal Lobo.

Instrução Normativa nº 1.443, de 06 de Fevereiro de 2014.

Eis que adentra ao arcabouço jurídico de normas infra legais um adendo ao complexo de instruções  para os operadores de Comércio Exterior. A Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, gravada sob o nº 1.443/2014, sugere um novo mecanismo de controle do tráfego de mercadorias pela fronteira que, de certa forma, atinge um novo patamar burocrático.

O novel texto alterou sistematicamente a IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na qual passa a determinar que o Depositário da Carga, ou seja, aquele que gerencia o Recinto Alfandegado, passe a ser um “posto avançado” de fiscalização.

Fato é que, caso o depositário identifique indícios de irregularidade(s) na operação ele deve delatar o caso para que a Receita Federal adote os procedimentos necessários ao caso.

Interessante notar que a IN permitiu que a Coordenação Geral de Administração Aduaneira – COANA, ou até mesmo o Chefe da Alfândega de Despacho determine a forma como essa “fiscalização privatizada” se dará.

É de se questionar a intenção do referido texto legal, vez que dá azo a grande insegurança jurídica, pois a retirada da mercadoria de recinto alfandegado só pode acontecer após o encerramento do Despacho Aduaneiro, com o consequente desembaraço. Porém, não é este o momento em que a Receita Federal atesta com exatidão – diga-se de passagem, após uma celeuma burocrática – que a mercadoria está preparada para adentrar território nacional? É claro, reconhece-se que a Revisão Aduaneira, busca evitar que equívocos sejam perpetrados, porém, é esta finalidade a que se prestou a Constituição Federal no momento em que declarou no art. 237 que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda“.

Obviamente, é questionável por inúmeros quesitos, inclusive ao fato que entrega ao depositário até o poder de polícia sobre a fiscalização, já que lhe permite lavrar termo de retenção da mercadoria.

O que se verifica de plano é a patente necessidade de revisão da matéria que se traz a tona nos parques alfandegados, não só pela criação de um universo de obrigação às quais o depositário ficará fadado à responder, mas também pela delegação da atividade fiscalizatória.

Outro detalhe que não passa despercebido é que por estar inserto na atividade fiscalizatória, os Recintos Alfandegados necessitarão de pessoas capacitadas a análise de operações de comércio exterior. Entretanto, relembrando que a atividade fiscalizatória exige a subsunção do fato à norma, ou seja, que é necessária a extração do conteúdo semântico do texto legal para aplicação no ato perpetrado é de se esperar que as divergências de entendimento entre o importador e o depositário serão uma realidade próxima e tenebrosa. É simples concluir que o depositário, ao verificar que estará sobre si toda a responsabilidade pela análise da operação, faça a leitura mais gravosa no texto legal.

Definitivamente, problemas de todas as ordens.

Resta, de fato, aguardar a regulamentação da matéria pela COANA para que se torne compreensível a nova gama de obrigações que estarão inseridos aqueles que pretenderem se aventurar à importação de cargas.

Equipe de Direito Aduaneiro da Lobo & Ziembowicz Advogados.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.397/2013 E A SEGURANÇA JURÍDICA

IN 1397

Por Bruce Bastos Martins.

A POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO-FAZENDÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Resumidamente, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.397/13 (D.O.U. 17.09.2013) emergiu no direito positivo mantendo e disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT). Decorrem de seus enunciados prescritivos contundentes alterações contábeis para o futuro, a partir de 2014, bem como possíveis implicações punitivas para o passado, contra as empresas brasileiras submetidas compulsoriamente ao RTT a partir de 2010.

Dentre as mudanças provocadas, ressaltamos as seguintes:

  1. Imposição pelo mantimento de duas contabilidades, uma tratando dos acionistas seguindo as normas contábeis internacionais (IFRS) e uma segunda para fins fiscais, no modelo anterior à edição da Lei 11.638/2007;
  2. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins de recolhimento tributário são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (anteriormente a neutralidade fiscal conferida pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009).

Bem verdade que estamos diante de um novo cenário contábil e tributário perante as empresas, que, naturalmente, trazem mazelas tanto dentro como fora do campo jurídico das mesmas. Nada obstante as referidas disposições infralegais extrapolarem sua competência, o que já caracteriza sua ilegalidade contra o ordenamento jurídico, os custos para o cumprimento da mencionada instrução vem onerar ainda mais as empresas nacionais.

Citamos aqueles que são de uma obviedade impar:

  1. Desnecessários custos impostos contra as empresas nacionais, uma vez que deverão manter o controle paralelo de dois sistemas contábeis, permitindo com isso o infrutífero aumento da complexidade inerente ao sistema tributário brasileiro.
  2. A despeito de a instrução normativa ter a função de regulamentar as normas superiores, não podendo desbordar dos conceitos legais presentes no ordenamento jurídico, tão pouco impor obrigações, incontestavelmente a IN da RFB nº 1.397/2013 obriga ordens contra a pessoa jurídica, ao deixar claro que só será abrangida pela norma isentiva a distribuição de dividendos feita com base no “lucro fiscal”, cuja apuração tem suporte na legislação vigente até 31 de dezembro de 2007 – ignorando o lucro apurado conforme as normas e padrões internacionais de contabilidade (IFRS).

Nesse último ponto, não surpreenderia se a Receita Federal mobilizasse seu aparato para exigir o recolhimento do IR não pago pelas empresas brasileiras nos últimos 05 (cinco) anos, posto que, até o presente momento, não adotam a novel interpretação formalizada através da IN da RFB nº 1.397/2013.

Não se contesta que esta cobrança encontra oposição ao (sobre)princípio constitucional da segurança jurídica, que também desdobra-se em demais princípios opositores a esta ação de cobrança do Estado. De qualquer forma, a medida obtida através da aludida instrução normativa, como é de se esperar, vem revelar sobremaneira a intenção arrecadatória da Receita, em detrimento de uma harmonização jurídica que facilitaria o emprego jurídico no cotidiano das empresas.

Contudo, importante destacar que, na data de 26/09/2013, uma medida legiferante foi apresentada pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que impôs análise, perante a Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.296, cujo intento é afastar do ordenamento jurídico a validade da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.397/2013, que, como já dito, versa sobre o Regime de Tributação de Transição.

Nesse ínterim, cabe aos juristas, na posse de instrumentos científicos de compreensão da norma jurídica, o exame da citada instrução normativa, visto que, antes mesmo de seus efeitos, no corpo de seu diploma já se suscita causas de inconstitucionalidade contra os contribuintes brasileiros.

Equipe de Direito Tributário da Lobo & Vaz Advogados Associados.
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